Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FCC 2015

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (CF, Título II, Capítulo I)

Gabarito: letra A. Os direitos referidos no Capítulo I do Título II da Constituição Federal de 1988, intitulado "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos", são, em sua essência, direitos individuais que podem ser exercidos coletivamente, e não direitos transindividuais autônomos ou direitos sociais. A doutrina constitucional majoritária entende que o termo "coletivos" aí empregado não possui o sentido técnico do direito processual coletivo (difusos, coletivos stricto sensu, individuais homogêneos), mas sim designa direitos individuais que, por sua natureza, admitem titularidade e exercício coletivos (ex.: direito de reunião, associação, liberdade de expressão em grupo). A banca testa justamente essa distinção.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa define os direitos do capítulo como "individuais de exercício coletivo". É a posição doutrinária consolidada: os direitos ali elencados (art. 5º) são, em regra, individuais, mas alguns são exercitáveis de forma coletiva (ex.: direito de reunião pacífica, associação, mandado de segurança coletivo). A própria denominação do capítulo já indica essa dualidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os direitos sociais estão previstos no Capítulo II do Título II (arts. 6º a 11), e não no Capítulo I. O enunciado pergunta expressamente sobre o Capítulo I, portanto a alternativa troca o capítulo e a natureza do direito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Transcreve, com precisão, a definição de direitos difusos constante do art. 81, parágrafo único, I, do CDC (Lei 8.078/1990): "transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato". Essa definição não se aplica aos direitos do Capítulo I da CF, que são individuais e não transindividuais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reproduz a definição de direitos coletivos em sentido estrito, também do CDC (art. 81, parágrafo único, II): "transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base". Mais uma vez, é conceito do direito processual coletivo, incompatível com a natureza dos direitos do Capítulo I da CF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apresenta a definição de direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, CDC): "os decorrentes de origem comum". Embora sejam direitos individuais, a definição dada é a do CDC para fins de tutela coletiva, e o capítulo constitucional não se limita a direitos homogêneos; abrange todos os direitos individuais, inclusive os de exercício coletivo.

Gabarito: letra A.