Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2015

Responsabilidade civil de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica

Gabarito: alternativa A. A pretensão fundada no art. 37, §6º da CF é incabível, pois esse dispositivo alcança as pessoas jurídicas de direito público e as prestadoras de serviço público, não as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de concorrência. Essas empresas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto à responsabilidade civil (art. 173, §1º, II, CF), sendo a responsabilidade subjetiva.

A questão exige a distinção entre dois tipos de empresas estatais: as que prestam serviço público (responsabilidade objetiva, art. 37, §6º CF) e as que exploram atividade econômica (responsabilidade subjetiva, regida pelo direito privado). O enunciado descreve uma sociedade de economia mista que atua em regime de competição de mercado, ou seja, exploradora de atividade econômica. Portanto, o art. 37, §6º não se aplica, e o pedido com esse fundamento é incabível.

Desse dispositivo decorre que a responsabilidade civil dessas empresas é a mesma das empresas privadas: subjetiva (comprovação de dolo ou culpa do agente), não objetiva.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a pretensão é incabível, pois a natureza e o regime de atuação no mercado privado afastam a responsabilidade objetiva típica das prestadoras de serviço público. Correto: a empresa não presta serviço público, explora atividade econômica; logo, o art. 37, §6º não a alcança, e a responsabilidade é subjetiva. Portanto, o pedido com aquele fundamento não pode ser acolhido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a pretensão é cabível, desde que comprovada a responsabilidade objetiva da empresa, submetida a regime jurídico de direito público. Dois erros: a empresa não está submetida a regime de direito público (art. 173, §1º, II CF) e a responsabilidade não é objetiva, mas subjetiva. Mesmo que se comprovasse a responsabilidade objetiva, ela não se aplicaria ao caso, pois o fundamento é incabível.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a pretensão é cabível, desde que comprovada conduta culposa de empregado. Isso descreve a responsabilidade subjetiva, que de fato é a aplicável. Contudo, o pedido foi fundamentado no art. 37, §6º (responsabilidade objetiva). O enunciado pergunta se a pretensão, com o fundamento apresentado, é cabível. Como o fundamento está errado (a responsabilidade objetiva não se aplica), a pretensão é incabível. A alternativa confunde o regime de responsabilidade cabível com aquele que foi invocado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a pretensão é incabível porque a responsabilização civil do Estado pressupõe entidades sujeitas ao regime jurídico público. A afirmação está incorreta porque existem entidades estatais sujeitas ao regime público (autarquias, fundações) que respondem objetivamente. O erro do caso não é esse: a empresa em questão não é prestadora de serviço público, mas o fato de ser estatal não a exclui da responsabilidade objetiva tout court. A justificativa apresentada é imprecisa e não corresponde ao motivo real (que é a exploração de atividade econômica).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a pretensão é cabível, em razão da finalidade lucrativa do ente, bastando a comprovação do nexo de causalidade. A finalidade lucrativa é irrelevante para a responsabilidade objetiva; o que importa é a natureza da atividade (serviço público ou atividade econômica). Além disso, a responsabilidade objetiva (nexo de causalidade) não se aplica a exploradoras de atividade econômica. Portanto, a alternativa está errada.

Gabarito: alternativa A.