Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FCC 2015

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra C. A utilização de valores líquidos na previsão de receitas orçamentárias sujeitas a retenções do FUNDEB não fere o princípio da universalidade, pois a universalidade exige que todas as receitas e despesas constem no orçamento — o que ocorre mesmo quando apresentadas de forma líquida. O princípio violado nesse caso é o princípio do orçamento bruto (art. 6º da Lei 4.320/1964), que veda deduções. A banca explora a confusão entre esses dois princípios, tornando a alternativa C a correta.

A questão testa o domínio dos princípios orçamentários clássicos, em especial a distinção entre universalidade e orçamento bruto, totalidade, não afetação e exclusividade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da totalidade (ou unidade) determina que cada ente federativo tenha um único orçamento para cada exercício financeiro, integrando todos os órgãos e entidades. A alternativa erra ao afirmar que o orçamento deve ser único "no âmbito de cada órgão ou unidade orçamentária", o que fragmentaria o orçamento. A totalidade visa justamente o oposto: centralizar em um único documento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que usar valores líquidos na previsão de receitas sujeitas a retenções do FUNDEB "não obedece ao princípio da universalidade". Na verdade, a universalidade exige que o orçamento contenha todas as receitas e despesas — e a previsão líquida ainda as contempla, apenas com deduções. O princípio específico que proíbe a apresentação líquida é o princípio do orçamento bruto (art. 6º da Lei 4.320/1964). Portanto, a alegação de que a universalidade é desobedecida é incorreta. A pegadinha está em atribuir à universalidade uma exigência que é própria do orçamento bruto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme explicado, a utilização de valores líquidos não fere o princípio da universalidade. A universalidade é respeitada porque a receita, ainda que líquida, está prevista no orçamento. O que se viola é o princípio do orçamento bruto. A alternativa está correta e espelha o entendimento consagrado pela doutrina e pela legislação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da não afetação (ou não vinculação) está previsto no art. 167, IV, da CF/1988: é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções constitucionais (saúde, educação, etc.). A alternativa erra ao incluir taxas na vedação. As taxas, por serem tributos vinculados a uma atividade estatal específica, podem ser vinculadas à finalidade que as justifica. Logo, a afirmação de que o princípio veda a vinculação de "impostos e taxas" é incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da exclusividade (art. 165, §8º, CF) estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. A alternativa afirma que a exceção abrange "todos os tipos de créditos adicionais", mas a Constituição menciona apenas créditos suplementares. Embora a Lei 4.320/1964, em seu art. 7º, I, autorize também a abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) mediante autorização legislativa, a banca considera que a exceção constitucional se limita aos créditos suplementares, e a generalização para "todos os tipos" torna a alternativa incorreta. Além disso, a redação "é uma das exceções relacionadas à aplicação do princípio" está correta em si, mas o erro está no escopo ("todos os tipos").

Gabarito: letra C