Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento) — FCC 2015

Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)

Gabarito: letra A. O suprimento de fundos é um regime especial de execução da despesa, mas não dispensa o cumprimento dos estágios da despesa pública. A concessão do adiantamento exige o prévio empenho na dotação própria, conforme a Lei nº 4.320/64 (art. 60) e conforme destacado no material de apoio (— trata-se de aula que afirma que o suprimento de fundos deve cumprir os estágios de empenho, liquidação e pagamento). Assim, a assertiva A está correta ao afirmar que o adiantamento será concedido mediante o devido empenhamento da despesa na dotação própria.

A banca testa o conhecimento sobre a natureza orçamentária do suprimento de fundos e sobre o tratamento dos saldos não utilizados. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concessão de suprimento de fundos (adiantamento) deve obrigatoriamente passar pelo estágio do empenho. O empenho é o ato que cria a obrigação de pagamento para o Estado, e sua emissão é prévia à realização da despesa, conforme o art. 60 da Lei 4.320/64: "É vedada a realização de despesa sem prévio empenho." O suprimento de fundos, embora seja um regime especial, não foge a essa regra; ele apenas permite que o pagamento seja feito adiantadamente a um servidor, mas o empenho deve ser feito no momento da concessão. Portanto, a alternativa A está perfeitamente de acordo com a sistemática orçamentária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que "a concessão de adiantamento para despesas urgentes não gera inicialmente impacto orçamentário." Isso é falso. O suprimento de fundos, mesmo para despesas urgentes, é uma despesa orçamentária e deve ser empenhado, o que já impacta a execução orçamentária (reduz o saldo da dotação). O impacto ocorre no momento da concessão, não apenas na prestação de contas. A urgência não retira o caráter orçamentário do gasto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que "a concessão de adiantamento afeta a execução orçamentária apenas no momento da respectiva prestação de conta pelo responsável." Erro semelhante ao da B. A afetação orçamentária (empenho) ocorre no momento da concessão do adiantamento, e não apenas quando o servidor presta contas. A prestação de contas é o momento de comprovação do gasto, mas o impacto já foi registrado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que "a devolução de saldo de adiantamento não utilizado, em exercício posterior ao da concessão, não gera impacto na execução orçamentária." Na verdade, a devolução de saldo não utilizado em exercício posterior deve ser contabilizada como receita orçamentária (ingresso de recursos), pois o dinheiro retorna ao erário em exercício diverso daquele em que foi concedido. Isso gera sim impacto orçamentário (aumento da receita). Se fosse no mesmo exercício, seria mera anulação de empenho (redução de despesa), mas em exercício posterior configura receita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que "a devolução de saldo de adiantamento não utilizado no mesmo exercício da concessão gera uma receita orçamentária." Isso está incorreto. Quando a devolução ocorre no mesmo exercício, o valor retorna como anulação de empenho, ou seja, reduz a despesa empenhada, e não é contabilizado como receita. A receita orçamentária ocorreria apenas se a devolução se desse em exercício seguinte, quando o saldo não utilizado já não estaria mais vinculado à despesa original. Portanto, a afirmação está invertida.

Gabarito: letra A.