Questão de Direito Penal — Incitação ao crime — FCC 2015
Direito Penal›Incitação ao crime
Código
fc022523
Banca
FCC
Órgão
TCM-RJ
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Procuradoria Especial
A respeito do art. 286 do Código Penal: incitar, publicamente, a prática de crime, considere:I. O incitamento genérico para delinquir não caracteriza o crime em questão.II. É indispensável que o agente faça referência ao meio para executar o delito.III. A defesa de tese sobre a possibilidade da prática da eutanásia configura o crime em questão. IV. O crime se consuma com a prática do delito pelas pessoas que foram instigadas. Está correto o que se afirma APENAS em
AIII e IV.
BI e III.
CII e IV.
DI.
EII.
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GabaritoD — I.
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Incitação ao crime – art. 286 do CP
Gabarito: D (alternativa D). Apenas o item I está correto: o incitamento genérico para delinquir não caracteriza o crime de incitação, que exige a referência a um crime determinado. Os itens II, III e IV são falsos conforme a doutrina majoritária e a própria estrutura do tipo penal (crime de perigo abstrato). Fundamento: art. 286 CP c/c interpretação doutrinária.
Incitação ao crime (art. 286)
1Tipo penal
Incitar publicamente
Crime determinado (não genérico)
Crime de perigo abstrato
Consuma-se com a publicidade
Independe da prática do crime incitado
2Requisitos
Crime específico (individualizado)
Meio de execução (não exigido)
Ânimo de instigar (não mera opinião)
3Exclusões
Incitamento genérico (atípico)
Debate acadêmico/de lege ferenda
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Item I — ✅ Correto
O crime do art. 286 exige que a incitação se refira à prática de um crime específico. O incitamento genérico para delinquir ("vamos cometer crimes") não preenche o tipo, pois falta a individualização do delito. A doutrina de Hungria e Fragoso é pacífica: o incitamento in genere é inócuo e atípico.
Item II — ❌ Incorreto
Não é indispensável que o agente aponte o meio de execução, as vítimas ou qualquer detalhe operacional. Basta que a incitação recaia sobre um crime determinado. A lei não exige referência ao modus operandi.
Item III — ❌ Incorreto
A defesa de uma tese sobre a possibilidade da eutanásia (ou de qualquer conduta) como mera opinião de lege ferenda não constitui incitação. Falta o animus instigandi delicti – não há vontade de provocar a prática de um crime. É simples debate acadêmico.
Item IV — ❌ Incorreto
O crime de incitação consuma-se no momento em que a incitação é feita publicamente, independentemente de o crime incitado vir a ser praticado. Trata-se de crime de perigo abstrato, que se consuma com a mera conduta de incitar. A prática posterior do delito é irrelevante para a consumação (pode agravar a pena, mas não é elemento do tipo).
NÃO CAIA NESSA!
O item IV é a armadilha clássica. Muitos candidatos pensam que a incitação só se consuma se o crime incitado for cometido, mas o art. 286 é crime de perigo abstrato – consuma-se com a publicidade da incitação, independentemente do resultado. Não confunda com a participação em sentido estrito (art. 31 CP), que exige ao menos início de execução do crime principal.
Conclusão: Apenas o item I está correto, portanto a alternativa D é o gabarito.