Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2015
Direito Penal›Noções Fundamentais
Código
fc022525
Banca
FCC
Órgão
TCM-RJ
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Procuradoria Especial
No que concerne à aplicação da lei penal no espaço, o princípio pelo qual se aplica a lei do país ao fato que atinge bem jurídico nacional, sem nenhuma consideração a respeito do local onde o crime foi praticado ou da nacionalidade do agente, denomina-se princípio
Ada nacionalidade.
Bda territorialidade.
Cde proteção.
Dda competência universal.
Ede representação.
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GabaritoC — de proteção.
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Aplicação da lei penal no espaço – Princípio de proteção
Gabarito: letra C. O princípio de proteção (também chamado real ou de defesa) estabelece a aplicação da lei do país ao crime que atinge bem jurídico nacional, independentemente do local da prática ou da nacionalidade do autor. Esse conceito é expressamente citado no conteúdo de apoio: "Pelo princípio de proteção (da competência real, de defesa), aplica-se a lei do país ao fato que atinge bem jurídico nacional, sem nenhuma consideração a respeito do local onde foi praticado o crime ou da nacionalidade do agente."
A banca testa a distinção entre os cinco princípios clássicos da lei penal no espaço.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da nacionalidade (ou personalidade) aplica a lei do país de origem do agente, pouco importando o local do crime ou o bem jurídico. Subdivide-se em ativa (considera a nacionalidade do autor) e passiva (exige que autor e vítima sejam nacionais). O enunciado fala em "bem jurídico nacional", não em nacionalidade do agente, por isso não se enquadra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da territorialidade prevê a aplicação da lei do local onde o crime foi praticado. O enunciado exclui expressamente a consideração do local, portanto não é territorialidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme excerto do material: "Pelo princípio de proteção (da competência real, de defesa), aplica-se a lei do país ao fato que atinge bem jurídico nacional, sem nenhuma consideração a respeito do local onde foi praticado o crime ou da nacionalidade do agente." A alternativa descreve exatamente esse princípio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da competência universal (ou justiça cosmopolita) determina que o criminoso seja julgado onde for detido, sem levar em conta o local do crime, nacionalidade ou bem jurídico. O enunciado especifica "atinge bem jurídico nacional", o que não é exigido nesse princípio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da representação é subsidiário e aplica-se a crimes cometidos em aeronaves ou embarcações, quando o país de registro não julga. Não se confunde com o conceito descrito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca descreve exatamente o princípio de proteção, mas pode induzir o candidato a pensar em "nacionalidade passiva". A diferença crucial: no princípio da nacionalidade passiva, exige-se que a vítima seja nacional; no de proteção, basta que o bem jurídico protegido seja nacional, independentemente da nacionalidade da vítima. O enunciado diz "bem jurídico nacional", confirmando o de proteção.