Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Civil — Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico — FCC 2015

Direito CivilAto Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
Código
fc022531
Banca
FCC
Órgão
TCM-RJ
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Procuradoria Especial
Rogério adquire o cavalo "Run like the Wind" sob condição de que tenha que vencer uma corrida turfística em 90 dias. Sendo o cavalo favorito no nonagésimo dia após a compra, seu vendedor, Francisco, arrependido da venda por achar que pediu preço baixo demais, dopa "Run like the Wind" e o cavalo chega em último lugar. Considerando que Rogério tem interesse na eficácia do negócio jurídico e que tem provas da atitude de Francisco para evitar a vitória do animal,
  1. Aa condição não terá sido implementada e o contrato será desfeito, mas Rogério poderá pleitear indenização por meio de ação autônoma, com fundamento na má-fé de Francisco.
  2. Bnada poderá fazer, tendo-se como não verificada a condição e desfeito o contrato, pois lhe caberia ter vigiado melhor o animal para evitar seu doping.
  3. Cpoderá reputar a condição como potestativa e tê-la como se houvesse ocorrido, para o único efeito jurídico de pleitear perdas e danos do vendedor, pela má-fé, mas o contrato será desfeito.
  4. Dpoderá reputar como verificada a condição suspensiva, como se o cavalo houvesse vencido, pois seu implemento foi maliciosamente obstado pelo vendedor, a quem não interessava a vitória do animal.
  5. Enada poderá ser feito, pois a condição era resolutiva e objetiva e a conduta do vendedor, sendo subjetiva, em nada alterou os efeitos jurídicos do inadimplemento ocorrido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — poderá reputar como verificada a condição suspensiva, como se o cavalo houvesse vencido, pois seu implemento foi maliciosamente obstado pelo vendedor, a quem não interessava a vitória do animal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Condição suspensiva e implemento maliciosamente obstado (Art. 129 CC)

Gabarito: letra D. O art. 129 do Código Civil determina que se reputa verificada a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer. No caso, a condição era suspensiva (vitória do cavalo), e o vendedor Francisco, que seria desfavorecido pela verificação, a obstou dolosamente. Portanto, a condição considera-se realizada, permitindo a Rogério exigir o cumprimento do contrato como se o cavalo tivesse vencido.

Art. 129CC

Art. 129 — "Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a condição não se implementou e o contrato será desfeito, cabendo apenas indenização autônoma. Erro: o art. 129 permite reputar a condição como verificada, mantendo o contrato eficaz, e não apenas indenizar. A má-fé do vendedor leva à verificação ficta, não à resolução.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que nada pode ser feito porque Rogério deveria ter vigiado o animal. Ignora o princípio da boa-fé objetiva e a proteção legal contra a conduta maliciosa da parte que obsta a condição. O art. 129 não exige vigilância; protege o interesse do credor da condição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Reputa a condição como potestativa e permite apenas perdas e danos, com desfazimento do contrato. Condição potestativa é a que depende exclusivamente da vontade de uma parte (art. 122 CC), o que não é o caso (vitória do cavalo é evento externo). Além disso, o art. 129 dá efeito de verificação, não mera indenização.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque aplica literalmente o art. 129: a condição suspensiva foi maliciosamente obstada pelo vendedor (a quem desfavorecia), logo reputa-se verificada. Rogério pode exigir o cumprimento do contrato como se a condição tivesse ocorrido, sem necessidade de ação autônoma.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a condição era resolutiva e objetiva, e que a conduta subjetiva do vendedor não altera os efeitos. Primeiro, a condição é suspensiva (subordina a eficácia à vitória). Segundo, mesmo que fosse resolutiva, o art. 129 aplica-se a ambas as modalidades. A conduta maliciosa do vendedor é relevante e gera a verificação ficta.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/fc022531