Direito Empresarial (Comercial) · FCC · 2015 | Questão sqc-fc022558

Direito Empresarial (Comercial)Sociedade Limitada

Código: fc022558
Banca: FCC
Órgão: TCM-RJ
Ano: 2015
Nível: Superior

Cargo: Procurador da Procuradoria Especial

Em execução movida contra sociedade limitada fundada em contrato de empréstimo bancário, após frustradas todas as tentativas de encontrar bens sociais passíveis de penhora, o banco exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que fossem penhorados bens particulares dos sócios e dos administradores da empresa executada. Nesse caso,

Aainda que demonstrado o abuso da personalidade jurídica por parte da sociedade executada, somente os bens dos sócios poderão ser penhorados, já que a lei é omissa quanto à possibilidade de extensão das obrigações sociais aos bens particulares dos administradores.
Bse deferida judicialmente a desconsideração da personalidade jurídica, a sociedade dissolve-se de pleno direito, exceto se a extensão das obrigações sociais se limitar aos bens particulares dos administradores.
Cdemonstrado o abuso da personalidade por parte da sociedade executada, caracterizado pelo desvio da personalidade, os bens dos sócios e dos administradores poderão ser penhorados, disso não resultando a dissolução de pleno direito da sociedade.
Da demonstração da insolvabilidade da sociedade executada é suficiente para o acolhimento do pedido em relação aos sócios, mas não em relação aos administradores, cujos bens só poderão ser penhorados se tiverem concorrido para o abuso da personalidade jurídica.
Eo pedido deve ser indeferido, pois não se admite a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de relações puramente empresariais.

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GabaritoC — demonstrado o abuso da personalidade por parte da sociedade executada, caracterizado pelo desvio da personalidade, os bens dos sócios e dos administradores poderão ser penhorados, disso não resultando a dissolução de pleno direito da sociedade.

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Sociedade Limitada – Desconsideração da Personalidade Jurídica

Gabarito: letra C. O art. 50 do Código Civil (redação da Lei nº 13.874/2019) prevê que, demonstrado o abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), o juiz pode desconsiderá-la para que os efeitos de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de sócios ou administradores beneficiados pelo abuso, sem que disso decorra a dissolução da sociedade. É exatamente o que afirma a alternativa C.

Art. 50, §1CC

Art. 50 — "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso"

§ 1º — Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

§ 2º — Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios...

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os bens dos sócios poderão ser penhorados, excluindo os administradores. O caput do art. 50 é claro ao incluir ambos — sócios e administradores — desde que beneficiados pelo abuso. A lei não é omissa; a extensão a administradores está expressa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a desconsideração acarreta a dissolução de pleno direito da sociedade, exceto se limitada aos administradores. O art. 50 não prevê qualquer dissolução automática; a desconsideração apenas permite a penhora de bens particulares, mantendo a sociedade existente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o regime do art. 50: demonstrado o abuso, os bens de sócios e administradores podem ser atingidos, e não há dissolução da sociedade. É a única alternativa que se alinha integralmente ao texto legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Equipara a mera insolvabilidade da sociedade ao abuso da personalidade jurídica. O art. 50 exige abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial); a insuficiência de bens sociais, por si só, não autoriza a desconsideração. Além disso, a regra se aplica igualmente a sócios e administradores que se beneficiaram do abuso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a desconsideração não é admitida em relações puramente empresariais. Não há tal restrição no ordenamento; o art. 50 é geral e aplicável a qualquer pessoa jurídica de direito privado, inclusive sociedades empresárias.

Gabarito: letra C.

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