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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2015

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc022570
Banca
FCC
Órgão
TCM-RJ
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Procuradoria Especial
Lei Municipal autorizou o Prefeito a, mediante Decreto, criar as autarquias e instituir as empresas públicas que fossem necessárias à boa administração da edilidade, desde que indicados os recursos financeiros para tanto. A mesma Lei permitiu que as autarquias e empresas públicas municipais que viessem a ser criadas pudessem participar de empresas privadas, mediante autorização prevista em decreto municipal. A referida lei é
  1. Acompatível com a Constituição Federal, uma vez que cabe ao Poder Executivo Municipal organizar a Administração do Município, criando os órgãos necessários para tanto.
  2. Bincompatível com a Constituição Federal no que toca à autorização para o Prefeito criar autarquias, instituir empresas públicas e autorizar sua participação em empresas privadas.
  3. Cincompatível com a Constituição Federal no que toca à autorização para o Prefeito criar autarquias e instituir empresas públicas, mas constitucional no que toca à permissão para o Prefeito autorizar sua participação em empresas privadas.
  4. Dincompatível com a Constituição Federal no que toca à autorização para o Prefeito criar autarquias e permitir que participem de empresas privadas, mas constitucional no que toca à autorização para o Prefeito instituir empresas públicas e permitir que participem de empresas privadas.
  5. Eincompatível com a Constituição Federal no que toca à autorização para o Prefeito instituir empresas públicas e permitir que participem de empresas privadas, mas constitucional no que toca à autorização para o Prefeito criar autarquias e permitir que participem de empresas privadas.
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GabaritoB — incompatível com a Constituição Federal no que toca à autorização para o Prefeito criar autarquias, instituir empresas públicas e autorizar sua participação em empresas privadas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei municipal autorizando criação de autarquias e empresas públicas por decreto

Gabarito: letra B. A lei municipal é incompatível com a Constituição Federal porque a criação de autarquias, a instituição de empresas públicas e a autorização para participarem de empresas privadas são matérias que exigem lei formal específica, não podendo ser delegadas ao Chefe do Executivo para serem exercidas por decreto. Esse entendimento é consolidado no STF (RE 577.025, Tema 48), que rechaça a criação de órgãos públicos por simples decreto.

A banca testa o conhecimento do princípio da reserva legal na criação de entidades da administração indireta. A Constituição reserva essas matérias ao Poder Legislativo, não admitindo que uma lei geral autorize o Prefeito a criar autarquias, empresas públicas ou autorizar participação em empresas privadas por decreto. Cada criação deve ser feita por lei específica.

NÃO CAIA NESSA!

A armadilha está em acreditar que, por haver uma lei autorizadora genérica, o Executivo pode agir livremente. Na verdade, a lei que delega esse poder é em si inconstitucional, pois invade a competência legislativa. O candidato deve lembrar que a criação de entidades da administração indireta exige lei específica para cada ente, conforme a jurisprudência pacífica do STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei é compatível com a CF. No entanto, a lei viola os arts. 37, XIX e XX, que exigem lei específica para criação de autarquias, empresas públicas, subsidiárias e participação em empresas privadas. A mera autorização genérica em lei não supre a exigência constitucional de lei específica.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei é incompatível nos três aspectos: criação de autarquias, instituição de empresas públicas e autorização de participação em empresas privadas. Todas essas ações dependem de lei específica do Poder Legislativo, não podendo ser delegadas ao Executivo por decreto. O STF já decidiu que “a Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto” (RE 577.025, Tema 48), princípio aplicável a todos os entes federativos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a autorização para participação em empresas privadas seria constitucional. Na verdade, também exige lei específica (art. 37, XX, CF). Portanto, a lei é inconstitucional nesse ponto também.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a instituição de empresas públicas seria constitucional. Contudo, a criação de empresas públicas exige lei específica (art. 37, XIX), e a delegação ao Prefeito por decreto é igualmente inconstitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a criação de autarquias seria constitucional. A criação de autarquias também depende de lei específica (art. 37, XIX). Logo, a lei é inconstitucional nesse aspecto.

Gabarito: letra B.

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