Questão de Regimento Interno — Regimento Interno do Senado federal — FCC 2015
Regimento InternoRegimento Interno do Senado federal
- Código
- fc022593
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Procuradoria Especial
Nos termos previstos no Regimento Interno do TCM/RJ, em se tratando de recursos, a Procuradoria Especial
- Adeve ter participação por escrito em qualquer caso.
- Bpoderá ter participação oral no caso de correção de erro formal.
- Cpoderá pedir vista dos autos para apresentação de parecer ao Relator em dez dias corridos.
- Dnão poderá interpor recurso para agravar a situação do responsável.
- Enão tem legitimidade para interpor peças recursais.