Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro — FCC 2015
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasLei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
- Código
- fc022599
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Procuradoria Especial
Considere os dados, a seguir, do Município do Rio de Janeiro, referentes ao encerramento do 1°quadrimestre de 2015:− Limite de despesas de pessoal do Município, com base na receita corrente líquida: 60%− Limite de despesas de pessoal do Poder Executivo, com base na receita corrente líquida: 54%− Limite de despesas de pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas − TCM/RJ, com base na receita corrente líquida: 6%− Percentual de gastos com pessoal apurado do Poder Executivo: 52%− Percentual de gastos com pessoal apurado do Poder Legislativo, incluindo o TCM/RJ: 5% Com base nessas informações, ao TCM/RJ
- Acabe emitir alerta ao Poder Executivo, somente.
- Bcabe emitir alerta ao Poder Legislativo, somente.
- Ccabe emitir alerta aos Poderes Executivo e Legislativo.
- Dnão cabe emitir alerta a nenhum dos dois Poderes, uma vez que ambos estão com as despesas e gastos abaixo dos respectivos limites.
- Enão cabe emitir alerta a nenhum dos dois Poderes, uma vez que a soma dos percentuais referentes a despesas e gastos não excedeu o limite geral do Município.