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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2015

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc022602
Banca
FCC
Órgão
TJ-AL
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Atenção: A questão contêm duas afirmações. Para respondê-la marqueUm processo administrativo em âmbito federal, que vise à aplicação de punição no exercício do poder de polícia, independentemente do tempo em que se encontre paralisado, pendente de julgamento, não está sujeito à prescriçãoPORQUE a Constituição Federal contém regra no sentido de que sejam legalmente estabelecidos prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
  1. Ase as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
  2. Bse as duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
  3. Cse a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
  4. Dse a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
  5. Ese as duas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prescrição em processo administrativo e art. 37, §5º da CF

Gabarito: letra D. A primeira afirmativa é falsa, pois processos administrativos punitivos, inclusive os de poder de polícia, sujeitam-se a prazos prescricionais (Lei 9.873/1999, art. 1º, e princípio da segurança jurídica). A segunda afirmativa é verdadeira, conforme o art. 37, §5º da Constituição Federal, que determina que lei estabeleça prazos de prescrição para ilícitos que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as ações de ressarcimento.

Primeira afirmação — ❌ Falsa

A afirmação de que um processo administrativo federal punitivo não está sujeito à prescrição, independentemente do tempo de paralisação, é incorreta. Existe prescrição administrativa, tanto da pretensão punitiva quanto intercorrente. Por exemplo, a Lei 9.873/1999 prevê prazo de 5 anos para infrações administrativas federais, e o art. 46, §3º da Lei 12.529/2011 (embora específico para ordem econômica) demonstra que a paralisação por mais de 3 anos pode levar à prescrição. A Administração não pode deixar processos paralisados indefinidamente sem consequências.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que processos punitivos são imprescritíveis por envolverem poder de polícia, mas a regra é a prescrição, salvo exceções constitucionais (ações de ressarcimento). A primeira afirmação inverte o correto.

Segunda afirmação — ✅ Verdadeira

A Constituição Federal, no art. 37, §5º, estabelece que a lei fixará prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente (público ou não) que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Isso significa que as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis, conforme jurisprudência do STF (RE 852.475, Tema 897). A segunda afirmativa reproduz fielmente o dispositivo constitucional.

Conclusão: Primeira falsa, segunda verdadeira → gabarito D.

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