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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FCC 2015

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
fc022603
Banca
FCC
Órgão
TJ-AL
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Atenção: A questão contêm duas afirmações. Para respondê-la marqueA propositura simultânea, por distintos autores, de uma ação civil pública e de uma ação popular, ambas tendo por objeto o mesmo fato lesivo ao patrimônio público deve levar à extinção, sem julgamento do mérito, da ação popular, seguindo-se apenas a ação civil públicaPORQUEa ação civil pública comporta solução processual mais abrangente, podendo levar à condenação em dinheiro ou ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
  1. Ase as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
  2. Bse as duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
  3. Cse a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
  4. Dse a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
  5. Ese as duas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Civil Pública e Ação Popular

Gabarito: letra D. A primeira afirmação é falsa; a segunda é verdadeira. Não há previsão legal de extinção automática da ação popular em favor da ação civil pública quando ambas versam sobre o mesmo fato. Já a segunda afirmação está correta: a Lei 7.347/1985 prevê que a ação civil pública pode ter por objeto condenação em dinheiro ou obrigação de fazer ou não fazer.

Primeira afirmação — ❌ Falsa

A propositura simultânea de ação civil pública e ação popular, mesmo versando sobre o mesmo fato lesivo ao patrimônio público, não acarreta a extinção da ação popular. Cada ação possui legitimados distintos e finalidades próprias. A ação popular é regida pela Lei 4.717/1965 e tem como objeto a anulação de ato lesivo; a ação civil pública, pela Lei 7.347/1985, abrange interesses difusos e coletivos. Não há hierarquia ou preferência legal que determine a extinção de uma em favor da outra. Portanto, a afirmação é falsa.

Segunda afirmação — ✅ Verdadeira

A ação civil pública, conforme a Lei 7.347/1985 (art. 3º), admite como objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. De fato, a lei confere à ACP um espectro amplo de tutela jurisdicional, permitindo tanto a reparação pecuniária quanto a imposição de condutas positivas ou negativas. Assim, a afirmação é verdadeira.

Conclusão: Como a primeira é falsa e a segunda é verdadeira, a alternativa correta é a letra D.

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