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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2015

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc022604
Banca
FCC
Órgão
TJ-AL
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Invocando a Lei n° 12.527/11, que trata do acesso à informação pública, um cidadão pleiteia à Administração pública de um Estado-membro da Federação Brasileira o acesso a determinado documento. Raciocinando por hipótese, seria um argumento compatível com a referida lei, para que o Estado negasse o pedido,
  1. Atratar-se de documento contendo informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  2. Bnão aplicar-se a lei, por ser federal, à Administração pública de um Estado.
  3. Cnão haver o interessado indicado o motivo de seu pedido.
  4. Dtratar-se de documento utilizado como fundamento de um ato decisório, de modo que a publicidade deste último ato dispensa a publicidade do documento que lhe dera fundamento.
  5. Etratar-se de documento contendo informações pertinentes à Administração do patrimônio público.
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GabaritoA — tratar-se de documento contendo informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz a exceção prevista no art. 7º, §1º da Lei 12.527/2011, que exclui do direito de acesso as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Art. 7, §1Lei-12527

Art. 7º, §1º — "O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está em perfeita conformidade com o §1º do art. 7º, que estabelece uma hipótese de não incidência do direito de acesso: informações de projetos de pesquisa e desenvolvimento quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) é norma geral e se aplica a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme seu art. 1º. O argumento de que a lei não se aplica à Administração de um Estado por ser federal é absolutamente contrário ao texto legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 10, §3º da LAI estabelece que o pedido de acesso deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação desejada, mas não exige a indicação de motivo. Exigir motivo seria impor restrição indevida ao direito de acesso, que independe de justificativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 7º, §3º da LAI determina que o direito de acesso aos documentos utilizados como fundamento da tomada de decisão será assegurado com a edição do ato decisório respectivo. Portanto, a publicidade do ato não dispensa a do documento que lhe deu fundamento; ao contrário, garante o acesso a ele.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As informações pertinentes à administração do patrimônio público estão expressamente incluídas no rol de informações acessíveis, conforme art. 7º, VI da LAI. Não há sigilo nessa hipótese, sendo, portanto, incompatível a negativa de acesso com base nesse argumento.

Gabarito: letra A.

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