Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2015

Controle de constitucionalidade: lei estadual que exige defesa técnica em PAD

Gabarito: letra A. A lei é constitucional, pois a jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 5) estabelece que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, o que significa que o legislador estadual pode, livremente, optar por exigir a presença do advogado como garantia adicional. A banca testa o conhecimento da SV 5 e a capacidade de compreender que a permissão constitucional de ausência não equivale a proibição de presença.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A jurisprudência consolidada do STF, materializada na Súmula Vinculante 5, afirma que a ausência de defesa técnica não ofende a Constituição. Dessa decisão decorre que a imposição legal da presença do advogado é uma opção política legítima do legislador estadual, não havendo vedação constitucional. Portanto, a lei é constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A competência para legislar sobre processo administrativo disciplinar no âmbito estadual é própria dos Estados-membros, como decorrência de sua autonomia administrativa (art. 25, §1º da CF). Não se trata de matéria de competência privativa da União. O erro está em afirmar que a União detém exclusividade sobre o tema.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmação de que a obrigatoriedade da presença do advogado é inconstitucional contraria a lógica da Súmula Vinculante 5. O STF não veda a exigência; ao contrário, admite que a falta de advogado não é inconstitucional, o que implica que a lei pode, sim, exigi-lo. A exigência amplia as garantias do acusado e é compatível com o devido processo legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Oferecer meios públicos para a defesa do servidor hipossuficiente não é inconstitucional; ao contrário, é uma forma de concretizar o contraditório e a ampla defesa. A circunstância de o defensor público ou advogado dativo atuar contra o próprio Estado não gera inconstitucionalidade, pois a defesa técnica é um direito fundamental. A alternativa parte de premissa equivocada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora a lei seja constitucional, a justificativa apresentada está errada. A competência para legislar sobre processo administrativo em geral não é privativa expressa dos Estados; é concorrente (União edita normas gerais, Estados e Municípios suplementam). O fundamento correto da constitucionalidade é a ausência de vedação constitucional à opção do legislador estadual, e não uma suposta competência privativa.

Gabarito: letra A.