Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Títulos em espécie — FCC 2015
Direito Empresarial (Comercial)›Títulos em espécie
Código
fc022627
Banca
FCC
Órgão
TJ-AL
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
No tocante às duplicatas, considere:I. É lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento.II. A duplicata não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento, sendo necessária a emissão de novo título para esses fins.III. O pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, desde que prestado anteriormente ao vencimento do título.IV. A duplicata é protestável por falta de aceite, de devolução ou pagamento.Está correto o que se afirma APENAS em
AI e IV.
BII, III e IV.
CI, III e IV.
DI, II e III.
EII e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — I e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Duplicatas (Lei 5.474/1968)
Gabarito: letra A (itens I e IV). A duplicata admite resgate antes do aceite ou vencimento (I), e é protestável por falta de aceite, devolução ou pagamento (IV). Já a prorrogação de vencimento é possível mediante novo aceite, sem emissão de novo título (II é falsa), e o aval pode ser dado antes ou depois do vencimento (III é falsa).
A banca testa o conhecimento de pontos específicos da Lei das Duplicatas (Lei nº 5.474/1968).
Característica
Item I (Resgate)
Item II (Prorrogação)
Item III (Aval)
Item IV (Protesto)
Permitido?
✅ Sim
✅ Sim (com novo aceite)
✅ Sim
✅ Sim
Base legal
Art. 8º e 15
Art. 9º
Art. 30 LUG / art. 897 CC
Art. 13
Condição
Antes do aceite ou vencimento
Prorrogação com novo aceite
Antes ou depois do vencimento
Falta de aceite, devolução ou pagamento
Item julgado
✅ Correto
❌ Incorreto (negou a possibilidade)
❌ Incorreto (exigiu anterioridade)
✅ Correto
Item I — ✅ Correto
O art. 8º da Lei 5.474/1968 permite ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la. Além disso, o art. 15 permite o pagamento antes do vencimento, se assim convier ao comprador. Portanto, a afirmativa está correta.
Item II — ❌ Incorreto
A duplicata admite prorrogação do prazo de vencimento. O art. 9º da Lei 5.474/1968 estabelece que o vencimento pode ser prorrogado mediante nova aceitação do comprador, não sendo necessária a emissão de novo título. A afirmativa erra ao negar essa possibilidade.
Item III — ❌ Incorreto
O aval pode ser prestado antes ou depois do vencimento do título. O art. 30 da Lei Uniforme de Genebra (aplicável) e o art. 897 do Código Civil assim dispõem. Não há restrição legal de que o aval deva ser anterior ao vencimento para produzir efeitos. A afirmativa é falsa.
Item IV — ✅ Correto
A duplicata é protestável por falta de aceite, falta de devolução ou falta de pagamento (art. 13, Lei 5.474/1968). O protesto é o meio para constituir o devedor em mora e possibilitar medidas executivas. Afirmativa correta.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e IV → alternativa A.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o momento do aval (III) e nega a possibilidade de prorrogação do vencimento (II). Na prova, lembre-se: aval pode ser dado antes ou depois; prorrogação é permitida com novo aceite.