Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — FCC 2015
Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
- Código
- fc022630
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Relativamente ao estabelecimento empresarial, considere:I. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na Imprensa Oficial.II. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, somente de modo expresso, em trinta dias a partir de sua notificação.III. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.IV. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos três anos subsequentes ao registro da transferência.V. É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.Está correto o que se afirma APENAS em
- AII, III e IV.
- BII, III, IV e V.
- CI, III e V.
- DI, II, IV e V.
- EI, III, IV e V.