Questão de Direito Constitucional — Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC — FCC 2015

Controle abstrato de constitucionalidade: ADC, ADI e ADO

Gabarito: letra A. Estão corretas apenas as afirmativas I e IV. O item I está certo porque a ADC admite a participação de amici curiae com base no Regimento Interno do STF, independentemente de previsão legal específica. O item IV está certo porque é cabível medida cautelar em ADO para suspender lei ou ato normativo no caso de omissão parcial. Já os itens II e III são falsos: no II, o efeito revogatório não subsiste com a cautelar; no III, a interpretação conforme não implica juízo de improcedência como regra.

Item I — ✅ Correto

A ADC é um processo objetivo que, embora não admita intervenção de terceiros nos termos do art. 18 da Lei 9.868/1999, permite a participação de amicus curiae. O STF, por meio do seu Regimento Interno (art. 131, §3º) e da jurisprudência, consolidou essa possibilidade. Ainda que o dispositivo legal específico que autorizasse a intervenção tenha sido vetado pelo Presidente da República, o STF reconhece a admissibilidade dos amici curiae em todas as ações do controle concentrado (ADI, ADC, ADPF e ADO). Logo, a afirmativa é verdadeira.

Item II — ❌ Incorreto

A medida cautelar em ADI tem eficácia ex nunc (da decisão para frente) e possui efeito repristinatório, ou seja, restabelece a vigência da legislação anterior que havia sido revogada pela norma questionada. Assim, o efeito revogatório do ato normativo impugnado não subsiste; ao contrário, a lei anterior é reativada. A afirmativa erra ao dizer que o efeito revogatório permanece até o julgamento de mérito.

Item III — ❌ Incorreto

Na ADI, a técnica da interpretação conforme a Constituição não resulta em juízo de improcedência como regra geral. Na verdade, quando o STF emprega essa técnica, profere uma decisão de procedência parcial, pois não se limita a rejeitar a ação, mas impõe uma interpretação específica que condiciona a validade da norma. Portanto, não se trata de mera improcedência.

Item IV — ✅ Correto

Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), é cabível a concessão de medida cautelar para suspender a aplicação da lei ou do ato normativo questionado, especialmente nos casos de omissão parcial, quando a norma produz efeitos inconstitucionais enquanto não suprida a omissão. O STF admite tal medida com base na Lei 9.868/1999 (aplicada analogicamente) e em seu Regimento Interno.

Conclusão: As afirmativas corretas são I e IV, o que corresponde à alternativa A.