Questão de Direito Processual Penal — Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri — FCC 2015
Direito Processual Penal›Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Código
fc022647
Banca
FCC
Órgão
TJ-AL
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
O Código de Processo Penal prevê o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri. Sobre o tema, é correto afirmar:
AO desaforamento, por privilegiar a imparcialidade do julgamento, deverá ser deferido diante de mera alegação de dúvida sobre a imparcialidade dos jurados.
BO pedido de desaforamento não comportará a suspensão do julgamento.
CSe o tribunal determinar o desaforamento, não poderá fazê-lo para a capital, porquanto a lei determina que o faça para outra comarca da mesma região, preferindo-se as mais próximas.
DA decisão de desaforamento será proferida pelo Tribunal, sem a necessidade de audiência das partes, por se tratar de determinação de competência.
EO pedido de desaforamento terá preferência de julgamento no Tribunal.
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GabaritoE — O pedido de desaforamento terá preferência de julgamento no Tribunal.
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Desaforamento no Tribunal do Júri
Gabarito: letra E. O pedido de desaforamento tem preferência de julgamento no Tribunal, conforme expressa previsão do art. 427, § 1º, do CPP. A banca testa o conhecimento literal da lei e as nuances do procedimento, como a possibilidade de suspensão do julgamento e a necessidade de oitiva da defesa.
Desaforamento (Júri)
1Requisitos (art. 427)
Dúvida sobre imparcialidade
Segurança pessoal do acusado
Interesse da ordem pública
2Procedimento
Pedido com preferência (§1º)
Suspensão do julgamento (§2º)
Oitiva da defesa (Súmula 712 STF)
Oitiva do juiz presidente (§3º)
3Destino
Outra comarca da mesma região
Preferência pelas mais próximas
Pode ser a capital
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A mera alegação de dúvida sobre a imparcialidade dos jurados não é suficiente para o deferimento automático do desaforamento. O art. 427, caput, exige que haja dúvida sobre a imparcialidade do júri, mas não determina que o pedido seja acolhido apenas com a alegação; o Tribunal avalia a procedência. Além disso, o desaforamento é uma faculdade do Tribunal ("poderá determinar"), não um dever.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O pedido de desaforamento comporta a suspensão do julgamento. O art. 427, § 2º, estabelece: "Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri." Portanto, a alternativa erra ao negar essa possibilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei não proíbe o desaforamento para a capital. O art. 427, caput, determina que o julgamento seja deslocado "para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas". Se a capital estiver na mesma região, pode ser destino do desaforamento. A restrição é quanto à região, não quanto à capital.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A decisão de desaforamento exige a audiência das partes, especialmente da defesa. A Súmula 712 do STF é clara: "É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa." Além disso, o art. 427, § 3º, prevê a oitiva do juiz presidente quando a medida não tiver sido por ele solicitada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 427, § 1º, do CPP:
Art. 427, §1CPP
Art. 427, § 1º — "O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente."