Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — FCC 2015
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
- Código
- fc022655
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A inclusão do sentenciado no regime disciplinar diferenciado
- Aé indevida se corresponder a preso provisório.
- Bpode ser determinada por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.
- Cnão pode ultrapassar um sexto da pena aplicada.
- Dpode perdurar até 360 dias, vedada a repetição da sanção, ainda que praticada nova falta grave.
- Eindepende de prévia manifestação da defesa.