Direito Civil · FCC · 2015 | Questão sqc-fc022697

Direito CivilPrescrição e Decadência

Código: fc022697
Banca: FCC
Órgão: TJ-AL
Ano: 2015
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

Em comentário ao Código Civil de 1916, escreveu Carpenter (Manual do Código Civil Brasileiro. Paulo de Lacerda, v. IV. p. 208. Jacintho Ribeiro dos Santos Editor, 1919): Desde as considerações introductorias desta obra (ns. 1-19, acima) viemos sempre salientando que a prescripção extinctiva era um instituto peculiar às acções, a saber, que ella extinguia acções, e somente acções. E ainda há pouco (n. 59), voltámos ao assumpto e lhe dedicámos as ultimas ponderações. Dada essa orientação, claro se torna que, mesmo antes de o externarmos, já está patente o nosso modo de pensar acerca do assumpto, a saber − as excepções não estão sujeitas a prescrever: são imprescritíveis.No Código Civil de 2002, a matéria foi resolvida de modo

Adiferente, porque pela prescrição extingue-se a pretensão e a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
Bparcialmente diferente, porque pela prescrição extingue-se a ação, extinguindo-se o direito pela decadência e no mesmo prazo da ação extingue-se a exceção.
Cidêntico, porque a prescrição extingue a ação, enquanto a decadência extingue o direito e as exceções são imprescritíveis.
Didêntico, porque a prescrição extingue a ação, enquanto a decadência extingue o direito, e nada dispôs sobre a prescrição das exceções.
Eparcialmente diferente, porque pela prescrição extingue-se a pretensão e a exceção é imprescritível.

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GabaritoA — diferente, porque pela prescrição extingue-se a pretensão e a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

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Prescrição e Decadência — Extinção da pretensão e prescrição da exceção

Gabarito: letra A. O Código Civil de 2002 alterou o entendimento do CC/1916. Enquanto o CC/16 (Carpenter) considerava as exceções imprescritíveis, o CC/2002, em seu art. 190, determina que a exceção prescreve no mesmo prazo da pretensão. Além disso, o art. 189 define que a prescrição extingue a pretensão, não a ação. Logo, o tratamento é diferente, conforme expressa a alternativa A.

A questão testa a evolução legislativa e a literalidade dos arts. 189 e 190 do Código Civil.

Art. 189CC

Art. 189 — "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206."

Art. 190 — "A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão."

Critério	CC/1916 (Carpenter)	CC/2002 (arts. 189-190)
O que a prescrição extingue	Ação	Pretensão
Exceção prescreve?	Não (imprescritível)	Sim, no mesmo prazo da pretensão
Tratamento em relação ao CC/16	—	Diferente

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o CC/2002 tratou de modo diferente do CC/1916, pois a prescrição extingue a pretensão (art. 189) e a exceção prescreve no mesmo prazo que a pretensão (art. 190). Isso contrasta com a imprescritibilidade das exceções no CC/16.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a prescrição extingue a ação — o CC/2002 fala em pretensão (art. 189). Também afirma que a exceção prescreve no mesmo prazo da ação, mas o correto é no mesmo prazo da pretensão (art. 190). A expressão "parcialmente diferente" é inadequada; a mudança é integral nesse ponto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o tratamento é idêntico, mas o CC/2002 alterou a regra. Diz que a prescrição extingue a ação (erro) e que as exceções são imprescritíveis — o art. 190 determina que prescrevem. Portanto, incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Também considera idêntico, com o mesmo equívoco de extinguir a ação. Afirma que o CC/2002 nada dispôs sobre prescrição das exceções — todavia, o art. 190 dispõe expressamente. Errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o tratamento é parcialmente diferente e que a exceção é imprescritível. A primeira parte está correta (mudou), mas a segunda está frontalmente oposta ao art. 190. Incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca do termo "ação" (do CC/16) por "pretensão" (CC/2002) e a crença de que as exceções continuam imprescritíveis. O art. 190 é claro: a exceção prescreve no mesmo prazo da pretensão. Atente-se à literalidade!

Gabarito: letra A.

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