Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FCC 2015

IPTU - Progressividade e Seletividade

Gabarito: letra E. O IPTU pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel ou no tempo (extrafiscal), e também seletivas (alíquotas diferentes) conforme a localização e o uso do imóvel, nos termos do art. 156, §1º da CF. A banca testa o conhecimento sobre as possibilidades de variação de alíquotas do IPTU, que são facultativas ao município.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o IPTU não pode ter alíquotas progressivas. Isso contraria o art. 156, §1º, I da CF, que expressamente autoriza a progressividade em razão do valor do imóvel, consolidada pela EC 29/2001 (STF Tema 94). Além disso, o IPTU, como imposto real, pode sim submeter-se ao princípio da capacidade contributiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o IPTU é exclusivamente proporcional. No entanto, a CF admite a progressividade (art. 156, §1º, I) e a seletividade (inciso II), afastando o caráter meramente proporcional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Confunde a progressividade extrafiscal no tempo (art. 182, §4º, II) com o valor venal. A progressividade no tempo não se baseia no valor do imóvel, mas sim no tempo de descumprimento da função social da propriedade (parcelamento, edificação ou utilização compulsórios).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Usa o verbo "têm que" (obrigatoriedade), quando a CF utiliza "poderá" (faculdade). A seletividade por localização e uso (art. 156, §1º, II) não é obrigatória, e sua finalidade não se vincula necessariamente à capacidade contributiva, podendo ser extrafiscal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o art. 156, §1º, I e II, e o art. 182, §4º, II da CF. O IPTU poderá ter:

• progressividade fiscal em razão do valor venal;

• progressividade extrafiscal no tempo (para garantir a função social);

• seletividade com alíquotas diferentes conforme localização e uso.

Gabarito: letra E.