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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Títulos de Crédito — FCC 2015

Direito Empresarial (Comercial)Títulos de Crédito
Código
fc022726
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Analise as seguintes proposições acerca da duplicata: I. Uma mesma duplicata pode corresponder a mais de uma fatura. II. É permitido ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento. III. O pagamento da duplicata não poderá ser assegurado por aval, reputando-se não escrita declaração com esse sentido aposta no título.IV. No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida nenhuma outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. V. Nos casos de venda para pagamento em parcelas, é obrigatória a emissão de tantas duplicatas quantas forem as parcelas, vedada a emissão de duplicata única.Está correto APENAS o que se afirma em
  1. AIV e V.
  2. BI e II.
  3. CI e III.
  4. DII e IV.
  5. EIII e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Duplicata — Lei 5.474/1968

Gabarito: D (apenas as proposições II e IV estão corretas). A duplicata é título causal vinculado a uma única fatura, admite resgate antecipado, permite aval, é o título próprio para documentar a venda mercantil (vedado outro título) e, em vendas parceladas, é facultativa a emissão de uma ou mais duplicatas. Esses fundamentos resolvem cada proposição.

A questão exige conhecimento da Lei 5.474/68 (Lei das Duplicatas). Analisemos cada item:

I — ❌ Incorreta

Uma duplicata corresponde a uma única fatura. A lei estabelece que a duplicata é extraída da fatura respectiva, não podendo representar mais de uma. Se houver várias faturas, emitem-se várias duplicatas.

II — ✅ Correta

O comprador pode resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou do vencimento. O pagamento antecipado é permitido, dispensando o aceite se já quitada.

III — ❌ Incorreta

A duplicata admite aval normalmente, como qualquer título de crédito. Não há proibição legal; declarar que o aval é não escrito contraria a lei.

IV — ✅ Correta

A duplicata é o título de crédito causal próprio para documentar o crédito do vendedor ou prestador de serviços. A lei não admite que se utilize outro título (como nota promissória) para esse fim específico, sob pena de descaracterização.

V — ❌ Incorreta

Na venda a prazo com parcelas, o vendedor pode emitir uma única duplicata com vencimento final ou uma para cada parcela. Não há obrigatoriedade de tantas duplicatas quantas parcelas; a emissão é facultativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o que é permitido pelo proibido. O aval é lícito na duplicata (item III); a emissão de duplicatas por parcela é opcional, não obrigatória (item V). Esses dois distratores são clássicos.

Conclusão: corretos apenas II e IV → alternativa D.

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