Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — FCC 2015
Direito Processual Penal›Princípios fundamentais do direito processual penal
Código
fc022758
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
NÃO se trata de garantia processual expressa na Constituição da República:
Aa liberdade provisória.
Ba identificação do responsável pelo interrogatório policial.
Ca publicidade restrita.
Do cumprimento da pena em estabelecimento distinto em razão da natureza do delito.
Eo duplo grau de jurisdição.
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GabaritoE — o duplo grau de jurisdição.
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Garantias Processuais Constitucionais
Gabarito: letra E. O duplo grau de jurisdição não é uma garantia processual expressa na Constituição da República, ao contrário das demais alternativas, que encontram fundamento direto em incisos do art. 5º. A liberdade provisória (art. 5º, LXVI), a identificação do responsável pelo interrogatório policial (decorrente do contraditório e ampla defesa – art. 5º, LV), a publicidade restrita (art. 5º, LX) e o cumprimento da pena em estabelecimento distinto (art. 5º, XLVIII) são expressamente previstos. Já o duplo grau de jurisdição é um princípio implícito, não listado como direito fundamental.
Alternativa A — ✅ Correta
A liberdade provisória está expressamente prevista no art. 5º, LXVI da CF: "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". Portanto, é garantia constitucional.
Alternativa B — ✅ Correta
A identificação do responsável pelo interrogatório policial é uma decorrência direta do direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV). Embora não haja inciso específico, a doutrina e a jurisprudência a consideram garantia processual expressa, por ser essencial ao exercício da defesa.
Alternativa C — ✅ Correta
A publicidade restrita é admitida pela Constituição no art. 5º, LX: "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". É uma garantia processual expressa.
Alternativa D — ✅ Correta
O cumprimento da pena em estabelecimento distinto, conforme a natureza do delito, está literalmente no art. 5º, XLVIII: "a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado".
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O duplo grau de jurisdição não está previsto como garantia fundamental na Constituição. Ele é um princípio estrutural do sistema recursal, mas não consta do rol de direitos e garantias do art. 5º. A inexistência de previsão expressa é pacífica na doutrina e na jurisprudência do STF.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos consideram o duplo grau de jurisdição como garantia constitucional explícita, mas a Constituição não o elenca. É uma confusão comum entre princípio implícito e direito expresso.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar se uma garantia é expressa, busque o texto literal da CF. O duplo grau de jurisdição é derivado, não literal.