Questão de Direito Penal — Progressão de regime penitenciário — FCC 2015
Direito PenalProgressão de regime penitenciário
- Código
- fc022768
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Quanto às penas privativas de liberdade, correto afirmar que, segundo entendimento dos Tribunais Superiores,
- Aa falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime.
- Bnão impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
- Cé admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.
- Da pena unificada para atender ao limite de 30 anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada unicamente para a concessão de livramento condicional.
- Eé inadmissível a progressão de regime de cumprimento da pena ou aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.