Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — FCC 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- fc022772
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Enquanto não instalado o conselho tutelar no Município, as atribuições a ele conferidas serão exercidas
- Apelos comissários da infância e da juventude.
- Bpelas entidades de atendimento.
- Cpelo Ministério Público.
- Dpelo conselho municipal de direitos.
- Epela autoridade judiciária