Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — FCC 2015
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- fc022778
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Nesse caso a arguição de decadência seria rejeitada porqueI. não foi ultrapassado o prazo de 90 dias previsto no artigo 26, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à hipótese, por se tratar de bem durável.II. a reclamação foi feita dentro do prazo da garantia legal e ajuizada a ação dentro do prazo decadencial que voltou a fluir apenas após a resposta negativa, inequívoca, por parte da concessionária.III. na hipótese de vício do produto ou do serviço o prazo máximo para sanar o defeito é de 180 dias, correndo daí o prazo decadencial ou prescricional. IV. a hipótese seria de prescrição, de 5 anos, e não de decadência. Está correto o que se afirma APENAS em
- AIV.
- BIII e IV.
- CII e III.
- DI e II.
- EI e III.