Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2015

Tribunal de Justiça dos Estados – Organização e Competências

Gabarito: alternativa C (itens I e II corretos). O item I é correto porque os Estados podem instituir representação de inconstitucionalidade perante o TJ, autorizando Deputados Estaduais a ajuizá-la, desde que a Constituição estadual preveja. O item II é correto porque o art. 235, IV, da CF determina que, nos dez primeiros anos de criação do Estado, o TJ será composto por sete desembargadores. O item III é incorreto porque os crimes dolosos contra a vida, mesmo cometidos por detentores de foro privilegiado estadual, são de competência do Tribunal do Júri (Súmula 721 STF). O item IV é incorreto porque as competências do TJ são definidas pela Constituição estadual (e pela CF), e não pela lei de organização judiciária, que apenas organiza o funcionamento.

Item I — ✅ Correto

Os Estados-membros possuem competência para instituir o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição estadual (art. 125, §2º, CF). Nesse âmbito, a legitimidade para ajuizar a ação pode ser ampliada pela Constituição estadual, incluindo Deputados Estaduais. O STF já firmou entendimento de que, se a Constituição do Estado autorizar, o Deputado tem legitimidade ativa para a representação de inconstitucionalidade perante o TJ.

Item II — ✅ Correto

A regra transitória do art. 235, IV, da CF estabelece:

Assim, durante os primeiros dez anos da unidade federada, a composição do TJ é fixada em sete desembargadores, sendo essa uma norma cogente.

Item III — ❌ Incorreto

A Constituição estadual pode estabelecer foro especial por prerrogativa de função para determinadas autoridades, mas esse foro não prevalece sobre a competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. A Súmula 721 do STF é clara: "A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro especial por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual." Portanto, o TJ não pode julgar originariamente tais crimes, ainda que a Constituição estadual tente atribuir-lhe essa competência.

Item IV — ❌ Incorreto

As competências do Tribunal de Justiça são definidas, em primeiro lugar, pela Constituição Federal (arts. 125 e 96) e pela Constituição estadual (por força do art. 125, §1º, CF). A lei de organização judiciária, de iniciativa do próprio TJ, trata da estrutura administrativa e da distribuição dos serviços, mas não cria competências jurisdicionais novas. Dizer que as competências são definidas na lei de organização judiciária é incorreto; elas são constitucionais.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e II, correspondendo à alternativa C.