Pena de multa
Gabarito: letra E. A prescrição da multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade segue o mesmo prazo desta (art. 114, II, CP). Para pena de 10 meses de reclusão, o prazo prescricional é de 3 anos (art. 109, VI, CP: prazo de 3 anos para pena igual ou inferior a 1 ano). Portanto, a alternativa E está correta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A condenação anterior à pena de multa não obsta a concessão do sursis. A Súmula 499 do STF é clara:
Súmula 499 do STF:
Não obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa.
Logo, a afirmação de que a multa obsta a suspensão condicional da pena é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Código Penal, em seu art. 44, §2º, admite a substituição da pena privativa de liberdade por multa nas condenações iguais ou inferiores a um ano. O §3º do mesmo artigo permite a substituição também ao reincidente, desde que socialmente recomendável e a reincidência não seja específica. Assim, não há proibição absoluta de substituição para reincidente, tornando a assertiva incorreta.
Art. 44, §2CP
Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
No concurso formal perfeito de infrações, a pena privativa de liberdade é aumentada de 1/6 a 1/2 (art. 70, CP). Já a multa, conforme o art. 72 do CP, é aplicada de forma distinta e integral para cada crime, não recebendo o mesmo acréscimo. Portanto, a afirmativa está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) veda, em seu art. 17, a substituição da pena privativa de liberdade por multa isolada em todos os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, não se restringindo ao crime de lesão corporal. Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A prescrição da pena de multa, quando aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade, segue o mesmo prazo desta (art. 114, II, CP). Considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada em 10 meses de reclusão, o prazo prescricional é de 3 anos (art. 109, VI, CP: para penas iguais ou inferiores a 1 ano). Portanto, a alternativa E está correta.
Gabarito: letra E