Questão de Direito Civil — Inadimplemento das Obrigações — FCC 2015
Direito Civil›Inadimplemento das Obrigações
Código
fc022989
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
A respeito da mora, considere:I. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. II. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. III. Não havendo termo, a mora só se constitui mediante interpelação judicial.IV. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.V. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, exceto se essa impossibilidade resultar de caso fortuito ou de força maior ocorrentes durante o atraso. Está correto o que se afirma APENAS em
AII, III e V.
BI, III e V.
CI, II e IV.
DII, IV e V.
EI, III e IV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — I, II e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Mora (Inadimplemento das Obrigações) – Análise dos Itens
Gabarito: letra C (itens I, II e IV corretos). O Código Civil disciplina a mora nos arts. 394 a 400, e a questão cobra o conhecimento de regras literais (arts. 398, 395) e princípios gerais. Os itens I, II e IV estão de acordo com os dispositivos; III e V contêm erros típicos de inversão.
Critério
Item I (Art. 398)
Item II (Art. 395)
Item III (Art. 397, p.u.)
Item IV (Art. 396)
Item V (Art. 399)
Conteúdo
Mora automática no ato ilícito
Consequências da mora
Constituição da mora sem termo
Inexistência de mora sem culpa
Responsabilidade por impossibilidade
Regra legal
Desde que praticou o ato ilícito
Prejuízos + juros + atualização + honorários
Interpelação judicial ou extrajudicial
Sem fato/omissão imputável → não há mora
Devedor em mora responde, exceto se prova que dano ocorreria de todo modo
Item da questão
"desde que o praticou"
"prejuízos + juros + atualização + honorários"
"só se constitui mediante interpelação judicial"
"não havendo fato/omissão imputável → não incorre em mora"
"exceto se impossibilidade resultar de caso fortuito/força maior"
Correto?
✅ Correto
✅ Correto
❌ Incorreto (faltou "extrajudicial")
✅ Correto
❌ Incorreto (inverteu a exceção)
Item I – ✅ Correto
O art. 398 do Código Civil é expresso:
Art. 398CC
Art. 398 — "Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou."
A mora é automática (ex re) no ato ilícito, dispensando qualquer interpelação.
Item II – ✅ Correto
O art. 395 do CC estabelece as consequências da mora:
Art. 395CC
Art. 395 — "Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado."
O item acrescenta "segundo índices oficiais regularmente estabelecidos", o que é o modo usual de atualização monetária e não desvirtua o comando legal. Portanto, está correto.
Item III – ❌ Incorreto
A afirmação limita a constituição da mora à interpelação judicial, excluindo a extrajudicial. Nos termos do art. 397, parágrafo único, do CC (não transcrito literalmente no contexto), a mora nas obrigações sem termo se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. A banca explora a troca do termo: "judicial" no lugar de "judicial ou extrajudicial".
Item IV – ✅ Correto
O princípio da mora decorre de conduta culposa (imputável). O art. 396 do CC prescreve que não há mora sem fato ou omissão imputável ao devedor. O item reflete essa regra, estando correto.
Item V – ❌ Incorreto
O item inverte a regra do art. 399 do CC: o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, mesmo que decorrente de caso fortuito ou força maior ocorridos durante o atraso, salvo se provar que o dano ocorreria de todo modo. A exceção não é pura e simples ("exceto se for caso fortuito ou força maior"), mas sim a responsabilidade por esses eventos – o que torna a afirmativa falsa.
NÃO CAIA NESSA!
No item III, a banca troca "judicial ou extrajudicial" por apenas "judicial". No item V, inverte a lógica: o correto é que o devedor em mora responde por caso fortuito/força maior (e não se exime). Memorize: a mora agrava a responsabilidade do devedor.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I, II e IV, o que corresponde à letra C.