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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FCC 2015

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
fc023006
Banca
FCC
Órgão
TJ-RR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
O rol completo dos legitimados para propor ação civil pública previsto na Lei Federal n° 7.347/85 é composto por:
  1. AMinistério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Empresas Públicas, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Associações, estas últimas desde que cumpridos certos requisitos previstos em lei.
  2. BMinistério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Associações, estas últimas desde que cumpridos certos requisitos previstos em lei.
  3. CMinistério Público, Defensoria Pública, União, Esta- dos, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Empresas Públicas, Fundações e Associações, estas últimas desde que cumpridos certos requisitos previstos em lei.
  4. DMinistério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações e Associações, estas últimas desde que cumpridos certos requisitos previstos em lei.
  5. EMinistério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Associações, estas últimas desde que cumpridos certos requisitos previstos em lei.
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GabaritoA — Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Empresas Públicas, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Associações, estas últimas desde que cumpridos certos requisitos previstos em lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legitimidade para Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985)

Gabarito: letra A. A alternativa A é a única que reproduz integralmente o rol do art. 5º da Lei 7.347/1985, incluindo todas as pessoas jurídicas de direito público e privado ali previstas: Ministério Público, Defensoria Pública, entes federativos, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações (com requisitos). As demais alternativas omitem algum ente.

A questão exige conhecimento literal do art. 5º:

Art. 5Lei-7347

Art. 5º — "Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I — o Ministério Público;

II — a Defensoria Pública;

III — a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV — a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

V — a associação que, concomitantemente: ..."

Observe que o inciso IV elenca quatro categorias: autarquia, empresa pública, fundação e sociedade de economia mista. Qualquer alternativa que omita uma delas está incorreta.

Ente

A (correta)

B

C

D

E

Ministério Público

✅

✅

✅

✅

✅

Defensoria Pública

✅

✅

✅

✅

✅

União, Estados, DF, Municípios

✅

✅

✅

✅

✅

Autarquia

✅

❌

✅

✅

✅

Empresa pública

✅

❌

✅

❌

❌

Fundação

✅

❌

✅

✅

❌

Sociedade de economia mista

✅

❌

❌

❌

❌

Associação (com requisitos)

✅

✅

✅

✅

✅

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Inclui todas as entidades do inciso IV (autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista) e as demais. Portanto, está em conformidade com a lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Omite autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista. A lei expressamente as inclui.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui autarquias, empresas públicas e fundações, mas omite as sociedades de economia mista. O inciso IV as menciona.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui autarquias e fundações, mas omite empresas públicas e sociedades de economia mista.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui autarquias, mas omite empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o inciso IV do art. 5º como "autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista" — são quatro entes. Em questões de rol, verifique se todos estão presentes.

Gabarito: letra A.

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