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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FCC 2015

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
fc023016
Banca
FCC
Órgão
TJ-RR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Mary, Juan, Cristina e François são quatro amigos que tinham, originariamente, as respectivas nacionalidades: americana, mexicana, brasileira e canadense. Eles acabaram de se graduar em música, na Juilliard School, de Nova Iorque.Em 2010, os quatro músicos decidiram passar o carnaval no Brasil. Os estrangeiros se encantaram com a terra, com o povo e, principalmente, com a variedade de sons da música brasileira.Juan gostou tanto que, em 2011, naturalizou-se brasileiro. François, por sua vez, conseguiu visto de residência permanente no Brasil já em 2012.Em 2014, Mary produziu, em Belo Horizonte, um CD com canções sertanejas de Marcelo & Marcelinho, autores gaúchos, que interpretaram as canções de sua autoria; Juan produziu, no Rio de Janeiro, um DVD com melodias do cancioneiro indígena da Amazônia; Cristina produziu, na Argentina, um CD com letras e músicas de sua criação e, por fim, François produziu, em São Paulo, um CD instrumental com melodias folclóricas medievais de autores franceses. Com base nas informações acima e no que dispõe a Constituição Federal a respeito das limitações ao poder de tributar, o ICMS NÃO incide sobre as operações de comercialização, no território nacional, doI. CD produzido por Cristina.II. CD produzido por Mary.III. DVD produzido por Juan.IV. CD produzido por François.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI, II e IV.
  2. BI e IV.
  3. CII e III.
  4. DII e IV.
  5. EIII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imunidade tributária sobre fonogramas e videofonogramas musicais

Gabarito: letra C. A imunidade prevista no art. 150, VI, 'e', da CF/88 exige que o fonograma ou videofonograma seja produzido no Brasil e contenha obras musicais de autores brasileiros ou interpretadas por artistas brasileiros. Apenas os itens II (CD de Mary) e III (DVD de Juan) se enquadram, pois ambos foram produzidos no Brasil e possuem conteúdo de autores ou intérpretes brasileiros. Os itens I e IV não atendem a esses requisitos.

Item I — ❌ Incorreto

Cristina produziu seu CD na Argentina. A imunidade exige produção no Brasil. Embora as obras sejam de sua autoria (brasileira), o local de produção inviabiliza a imunidade. Logo, o ICMS incide sobre a comercialização.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

Mary produziu o CD em Belo Horizonte (Brasil) com canções de autores gaúchos (brasileiros) interpretadas por eles próprios. Preenche ambos os requisitos: produção nacional e conteúdo de autores/intérpretes brasileiros. Portanto, goza de imunidade.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

Juan produziu o DVD no Rio de Janeiro (Brasil) com melodias do cancioneiro indígena da Amazônia. Embora os autores sejam anônimos, as obras são interpretadas por artistas brasileiros (indígenas ou não), satisfazendo a condição alternativa de interpretação por artista brasileiro. Ademais, a jurisprudência do STF não afasta a imunidade para obras folclóricas nacionais quando produzidas no Brasil. Assim, é imune.

Item IV — ❌ Incorreto

François produziu o CD em São Paulo (Brasil), mas as melodias são de autores franceses (medievais) e a obra é instrumental, sem interpretação por artista brasileiro. Não se enquadra em nenhuma das hipóteses da alínea 'e'. O ICMS incide.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as imunidades culturais: a imunidade do art. 150, VI, 'd' (livros, jornais, periódicos) é ampla, mas a imunidade para fonogramas e videofonogramas (alínea 'e') possui requisitos adicionais (produção no Brasil e conteúdo brasileiro). Além disso, o fato de Cristina ser brasileira e autora de suas obras não basta, pois o CD foi produzido no exterior. Já François, apesar de residente, produziu obra estrangeira. Fique atento ao local de produção e à origem do conteúdo.

Gabarito: letra C – itens II e III corretos.

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