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Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FCC 2015

Direito TributárioSimples Nacional
Código
fc023017
Banca
FCC
Órgão
TJ-RR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Jonas, funcionário de empresa de assessoria comercial e tributária localizada em Caracaraí/RR, foi consultado por um de seus clientes a respeito da possibilidade de enquadrar sua empresa no SIMPLES NACIONAL. Jonas, depois de analisar cuidadosamente as indagações que lhe foram feitas, forneceu as seguintes respostas:I. A pessoa jurídica, que tenha sócio domiciliado no exterior, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/06, mesmo que a receita bruta global não ultrapasse o limite de R$ 360.000,00.II. É considerada microempresa, a empresa individual de responsabilidade limitada que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.III. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal de vários impostos, mediante documento único de arrecadação, dentre os quais se encontram o IPI, o IRPJ e o ISS.IV. Mediante adesão expressa da União, dos Estados e dos Municípios à disciplina estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, o recolhimento anual do ITR, do IPVA e do IPTU poderá ser feito mediante documento único de arrecadação.V. A pessoa jurídica, cujo sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar n° 123/06, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida Lei Complementar, mesmo que a receita bruta global não ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00.Com base na Lei Complementar n° 123/06, está correto o que foi afirmado por Jonas em
  1. AI, II, III, IV e V.
  2. BI, III, IV e V, apenas.
  3. CI e IV, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EII, IV e V, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Simples Nacional – Lei Complementar n° 123/2006

Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as afirmativas II e III. A afirmativa II reflete o conceito de microempresa (receita bruta anual ≤ R$ 360.000,00) previsto no art. 3º, II, da LC 123/2006. A afirmativa III lista corretamente IPI, IRPJ e ISS entre os tributos recolhidos mensalmente pelo Simples Nacional (art. 13 da LC 123/2006). As demais afirmativas contêm erros, conforme detalhado a seguir.

Afirmativa

Conteúdo

Situação

I

Sócio domiciliado no exterior veda ME com receita ≤ R$ 360.000,00

❌ Incorreta (vedação só para EPP)

II

ME = receita bruta anual ≤ R$ 360.000,00 (inclui EIRELI)

✅ Correta

III

Simples Nacional recolhe IPI, IRPJ e ISS (art. 13)

✅ Correta

IV

Simples Nacional abrange ITR, IPVA e IPTU

❌ Incorreta (excluídos)

V

Sócio PJ com >10% de outra empresa veda opção

❌ Incorreta (veda sócio PJ, não % de capital)

Assertiva I — ❌ Incorreta

A vedação relativa a sócio domiciliado no exterior (art. 17, III, LC 123/2006) aplica-se apenas às empresas de pequeno porte (EPP), não às microempresas (ME). Como a afirmativa menciona o limite de R$ 360.000,00 (característico de ME), a empresa poderia optar pelo Simples Nacional mesmo com sócio no exterior, razão pela qual a assertiva é falsa.

Assertiva II — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 3º, II, da LC 123/2006 define microempresa como a pessoa jurídica que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) está incluída nesse conceito, conforme o caput do art. 3º.

Assertiva III — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 13 da LC 123/2006 estabelece que o Simples Nacional implica recolhimento mensal, mediante documento único, dos seguintes tributos: IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS. Portanto, IPI, IRPJ e ISS estão corretamente listados.

Assertiva IV — ❌ Incorreta

O Simples Nacional não abrange o ITR, IPVA e IPTU. Esses tributos são excluídos do regime (art. 13, § 1º, LC 123/2006). Além disso, a adesão de União, Estados e Municípios não pode ampliar o rol de tributos, que é definido exclusivamente por lei complementar.

Assertiva V — ❌ Incorreta

A vedação do art. 17, IV, da LC 123/2006 proíbe o ingresso de pessoa jurídica que tenha sócio que seja pessoa jurídica, e não a participação de sócio com mais de 10% do capital de outra empresa. Além disso, o limite de R$ 3.600.000,00 mencionado refere-se ao sublimite para recolhimento de ICMS e ISS, e não ao limite de enquadramento como EPP.

Gabarito: letra D (corretas apenas II e III).

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