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Questão de Direito Processual Penal — Recurso em sentido estrito — FCC 2015

Direito Processual PenalRecurso em sentido estrito
Código
fc023040
Banca
FCC
Órgão
TJ-RR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Sobre os recursos e as ações de impugnação, é correto afirmar:
  1. AComo regra, não é cabível a reformatio in pejus, mas segundo entendimento sumulado pelo STF, o tribunal poderá reconhecer nulidade mesmo que não arguida em recurso da acusação.
  2. BA proibição da reformatio in pejus não impede que o tribunal, mesmo em recurso da defesa, corrija erro material na sentença consistente em erro na somatória dos fatores considerados no processo de individualização, conforme já decidido pelo STF.
  3. CO recurso de apelação, quando utilizado das decisões do tribunal do júri, devolve toda a matéria ao tribunal, regulando-se o efeito devolutivo pelo conteúdo das razões.
  4. DA revisão criminal pode desconstituir uma sentença penal condenatória transitada em julgado, não havendo prazo determinado para sua impetração, que deverá ocorrer perante o juízo da condenação.
  5. EOs tribunais estaduais, obedecendo-se a cláusula de reserva de plenário, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em recurso de apelação.
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GabaritoE — Os tribunais estaduais, obedecendo-se a cláusula de reserva de plenário, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em recurso de apelação.

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Recursos e Ações de Impugnação no Processo Penal

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque reproduz fielmente a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal, que se aplica a todos os tribunais e pode ser exercida em qualquer recurso, inclusive na apelação. As demais alternativas contêm erros conceituais ou contrariam entendimentos consolidados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que o tribunal pode reconhecer nulidade não arguida em recurso da acusação é demasiadamente ampla. O entendimento do STF (Súmula 160) é no sentido de que é nula a decisão que reconhece nulidade em prejuízo do réu sem que tenha sido requerida pela acusação, salvo nas hipóteses de recurso de ofício. Assim, a assertiva está incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A correção de erro material na somatória dos fatores da individualização da pena, se resultar em agravamento da sanção, configura reformatio in pejus, vedada no recurso exclusivo da defesa. Portanto, a proibição da reformatio in pejus impede tal correção nesse contexto, ao contrário do que afirma a alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

No recurso de apelação interposto contra decisões do tribunal do júri, o efeito devolutivo é limitado às matérias expressamente impugnadas nas razões recursais, não devolvendo toda a matéria ao tribunal (art. 593, III, do CPP). A alternativa erra ao afirmar que devolve toda a matéria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A revisão criminal, ação autônoma de impugnação, deve ser ajuizada perante o tribunal competente (STF, STJ, TJ ou TRF), e não perante o juízo da condenação. A alternativa incorre ao indicar o juízo da condenação como local de impetração.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Nos termos do art. 97 da Constituição Federal:

Art. 97CF/88

Art. 97 — "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público."

A cláusula de reserva de plenário é aplicável aos tribunais estaduais e pode ser observada no julgamento de qualquer recurso, inclusive na apelação. Logo, a alternativa está correta.

Gabarito: letra E.

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