Questão de Direito Internacional Público — Direito Penal Internacional — FCC 2015
Direito Internacional PúblicoDireito Penal Internacional
- Código
- fc023044
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
O princípio internacionalmente consagrado do Duplo Grau de Jurisdição é reconhecido por várias legislações ocidentais. No Brasil, o princípio também é reconhecido e, segundo o Supremo Tribunal Federal, decorre
- Adiretamente do texto constitucional brasileiro e está previsto no artigo 5° como uma garantia fundamental.
- Bdiretamente do texto constitucional brasileiro, mas não está previsto no artigo 5° .
- Cdo Pacto de Direitos Civis e Políticos e tem previsão na Constituição Federal do Brasil.
- Ddo Pacto de São José da Costa Rica e não tem previsão Constitucional.
- Ediretamente dos pactos internacionais de direitos humanos e tem previsão expressa na Constituição Federal do Brasil.