Questão de Direito Penal — Progressão de regime penitenciário — FCC 2015
Direito PenalProgressão de regime penitenciário
- Código
- fc023051
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Em matéria de penas privativas de liberdade, correto afirmar que
- Apossível a fixação do regime inicial fechado para o condenado a pena de detenção, se reincidente.
- Bo condenado por crime contra a Administração pública terá a progressão de regime do cumprimento de pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
- Ca determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos mesmos critérios previstos para a fixação da pena-base, mas nada impede a opção por regime mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, se a gravidade abstrata do delito assim o justificar.
- Dinadmissível a adoção do regime inicial semiaberto para o condenado reincidente.
- Eos condenados por crimes hediondos ou assemelhados, independentemente da data em que praticado o delito, só poderão progredir de regime após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primários, e de 3/5 (três quintos), se reincidentes.