Direito Penal · FCC · 2015 | Questão sqc-fc023058

Direito PenalEstupro de vulnerável

Código: fc023058
Banca: FCC
Órgão: TJ-RR
Ano: 2015
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

Em relação à proteção penal de crianças e adolescentes contra abuso e exploração sexual, pode-se afirmar, conforme a legislação em vigor, que

Aé entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a conduta praticada pelo cliente ocasional configura o crime de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.
Binexiste em nosso Direito legislação penal específica que permita criminalizar a posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
Co crime de estupro de vulnerável prescinde da elementar violência de fato ou presumida, bastando que o agente mantenha conjunção carnal ou pratique outro ato libidinoso com menor de catorze anos.
Dno caso de estupro, procede-se mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 14 anos e mediante ação penal pública condicionada se vítima é maior de 14 e menor de 18 anos.
Eincorre em crime próprio, de corrupção de menores, previsto no Código Penal, aquele que corrompe ou facilita a corrupção de pessoa maior de quatorze e menor de dezoito anos, com ela praticando ato de libidinagem ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o crime de estupro de vulnerável prescinde da elementar violência de fato ou presumida, bastando que o agente mantenha conjunção carnal ou pratique outro ato libidinoso com menor de catorze anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estupro de vulnerável e crimes sexuais contra crianças e adolescentes

Gabarito: letra C. O crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) não exige violência de fato ou presumida; basta que o agente mantenha conjunção carnal ou pratique outro ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o consentimento, a experiência anterior ou a existência de relacionamento amoroso, conforme consolidado na jurisprudência do STJ (Súmula 593).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O entendimento consolidado do STJ é que a conduta do cliente ocasional de prostituição infantil não configura o crime de submeter criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual (art. 218-B do CP ou art. 244-A do ECA). Em regra, ele responde por estupro de vulnerável se houver prática de ato libidinoso, ou o fato pode ser atípico se limitado ao pagamento. A afirmação contraria a jurisprudência dominante.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Existe sim legislação penal específica que criminaliza a posse de pornografia infantil e condutas correlatas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) tipifica a posse de material pornográfico infantil no art. 241-B, e o Código Penal, no art. 234-A, também prevê sanções para quem adquire, possui ou armazena esse tipo de conteúdo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O crime de estupro de vulnerável (art. 217-A CP) prescinde da elementar violência (real ou presumida). A vulnerabilidade da vítima (menor de 14 anos, ou pessoa com deficiência mental que não tem discernimento, ou quem não pode oferecer resistência) supre a violência. Basta a conjunção carnal ou outro ato libidinoso, sendo o consentimento irrelevante. É exatamente o que a alternativa descreve.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atualmente, após a Lei 13.718/2018, todos os crimes de estupro (art. 213) e estupro de vulnerável (art. 217-A) são de ação penal pública incondicionada, independentemente da idade da vítima. A distinção anterior (condicionada para vítimas de 14 a 18 anos) foi abolida. Portanto, a alternativa erra ao estabelecer condicionamento para a faixa de 14 a 18 anos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A descrição corresponde ao antigo crime de corrupção de menores, previsto no art. 218 do Código Penal (revogado pela Lei 12.015/2009). Atualmente, a conduta de corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos é tipificada como crime no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, e não no Código Penal. A alternativa, portanto, está incorreta ao afirmar que se trata de crime próprio do CP.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/fc023058