Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FCC 2015
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- fc023062
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A respeito da proteção ao consumidor, é correto afirmar que
- Aos contratos obrigam o consumidor ainda que não lhe seja dada oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.
- Binexiste direito de arrependimento nas relações de consumo, ainda que a compra tenha ocorrido fora do estabelecimento, somente se podendo realizar troca de bem em razão de vício do produto.
- Cas declarações constantes de recibos e pré-contratos não vinculam o fornecedor.
- Das cláusulas contratuais, quando claras e precisas, são interpretadas de maneira mais favorável ao fornecedor.
- Ea garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.