GabaritoE — o bilhete de loteria.
Gabarito: letra E. O bilhete de loteria é um título emitido ao portador, com expressa permissão legal, enquanto os demais títulos mencionados não podem ser considerados títulos ao portador de forma genérica, pois sua emissão nessa modalidade é proibida, salvo exceções específicas (CP, art. 292; CC, art. 889, parágrafo único).
A questão exige o conhecimento do conceito de título ao portador, que é aquele que circula por simples tradição, sem designação do beneficiário. A regra geral, prevista no art. 889, parágrafo único, do Código Civil, é a proibição de emissão de títulos ao portador sem autorização legal. O art. 292 do Código Penal tipifica como crime a emissão de título ao portador sem permissão legal. Confira:
Art. 292 — "Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa"
Dessa forma, para que um título seja considerado ao portador, deve haver lei que o autorize. O bilhete de lotéria (Lei 5.768/71) é um desses títulos expressamente autorizados.
Afirma que qualquer título de crédito eletrônico é título ao portador. Não é verdade: a forma eletrônica não implica circulação por tradição nem ausência de indicação do beneficiário. A emissão de títulos ao portador está sujeita a restrições legais, independentemente do suporte físico ou eletrônico.
A nota promissória, embora possa ser ao portador em tese, não é considerada título ao portador de forma geral, pois sua emissão nessa modalidade depende de permissão legal, que inexiste para o título em si. Na prática, a nota promissória é usualmente emitida à ordem ou nominativa.
A letra de câmbio, assim como a nota promissória, não é título ao portador por natureza. Sua emissão ao portador é proibida, salvo se houver lei autorizativa (o que não ocorre para a letra de câmbio em geral).
Afirma que "somente" o cheque não nominativo é título ao portador, o que é falso. O cheque ao portador é permitido até o limite de valor fixado pelo CMN (Res. BC 3.655/09), mas há outros títulos ao portador, como o bilhete de loteria. A palavra "somente" torna a assertiva incorreta.
O bilhete de loteria é emitido ao portador por expressa autorização legal (Lei 5.768/71, art. 9º e Decreto 75.016/74). Ele não designa o portador, circula por simples entrega e é considerado título ao portador.
Gabarito: letra E
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