Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2015
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fc023234
Banca
FCC
Órgão
TJ-SE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Lei de Município sergipano disciplinou a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado. À luz das disposições normativas pertinentes e considerando que a Constituição do Estado reproduziu a disciplina da Constituição Federal nessa matéria, referida Lei municipal é:
Acompatível com a Constituição da República, por se tratar exercício regular de competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local.
Bincompatível com a Constituição da República, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre recursos minerais, sendo passível de questionamento mediante arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal.
Cincompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre recursos minerais, sendo passível de questionamento mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Dincompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência atribuída ao Estado-membro, sendo passível de questionamento mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Eincompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência atribuída ao Estado-membro, sendo passível de questionamento mediante arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal.
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GabaritoD — incompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência atribuída ao Estado-membro, sendo passível de questionamento mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
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Competência para serviços locais de gás canalizado e controle de constitucionalidade
Gabarito: alternativa D. A lei municipal que disciplina a exploração de serviços locais de gás canalizado invade a competência atribuída aos Estados-membros pela Constituição Federal (art. 25, §2º), reproduzida na Constituição Estadual, sendo, portanto, inconstitucional. O remédio adequado é a ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, pois o parâmetro de controle é a Constituição Estadual.
A questão exige conhecimento da repartição constitucional de competências: a União legisla sobre gás (como recurso mineral) de forma geral, mas a exploração dos serviços locais de gás canalizado é competência estadual (CF, art. 25, §2º). O Município não possui competência legislativa para dispor sobre a matéria, pois não se enquadra no "interesse local" (art. 30, I, CF). A Constituição do Estado, ao reproduzir a regra federal, torna-se o parâmetro para o controle concentrado de constitucionalidade da lei municipal.
Alternativa
Compatibilidade com a CF/CE
Fundamento da Inconstitucionalidade
Remédio Judicial
Tribunal Competente
A
Compatível (incorreta)
Interesse local (art. 30, I, CF)
—
—
B
Incompatível (incorreta)
Ofensa à competência privativa da União (recursos minerais)
ADPF
STF
C
Incompatível (incorreta)
Ofensa à competência privativa da União (recursos minerais)
ADI
TJ do Estado
D
Incompatível (correta)
Ofensa à competência estadual (art. 25, §2º, CF)
ADI
TJ do Estado
E
Incompatível (incorreta)
Ofensa à competência estadual (art. 25, §2º, CF)
ADPF
STF
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei municipal é compatível com a CF por tratar de interesse local. Erro: a exploração de gás canalizado, ainda que local, foi atribuída pela CF aos Estados, não aos Municípios. O art. 30, I, CF não autoriza o Município a legislar sobre matéria de competência estadual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Reconhece a incompatibilidade, mas erra ao afirmar que a ofensa é à competência privativa da União para legislar sobre recursos minerais. Na verdade, a competência para exploração de serviços locais de gás canalizado é estadual (CF, art. 25, §2º). Além disso, o remédio indicado (ADPF perante STF) não é o mais adequado, pois existe via direta no âmbito estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Novamente aponta ofensa à competência da União (erro). Embora aponte o remédio correto (ADI perante TJ), o fundamento material está equivocado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei municipal é incompatível com a CF e com a Constituição Estadual por invadir competência estadual. O controle concentrado deve ser feito por ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, já que o parâmetro é a Constituição Estadual (que reproduz a federal). É a alternativa correta.
Alternativa E — ❌ InCorreta
Acerta ao apontar a ofensa à competência estadual, mas erra ao indicar a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o STF. A ADPF é subsidiária e incabível quando existe outro meio processual eficaz, como a ADI estadual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o sujeito da competência: o gás canalizado é recurso mineral (União?), mas a exploração do serviço local foi outorgada aos Estados. Além disso, tenta induzir o candidato a escolher a ADPF como remédio, quando a ação direta estadual é a via própria. Atenção: sempre verifique a competência material e o parâmetro de controle.
Conclusão: A lei municipal é inconstitucional por violar a competência estadual (CF, art. 25, §2º), e o controle deve ser exercido pelo TJ local via ADI.