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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FCC 2015

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
fc023239
Banca
FCC
Órgão
TJ-SE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Em relação à investigação e aos meios de obtenção de prova, previstos na lei de organização criminosa, é correto afirmar:
  1. AA ação controlada será autorizada pelo prazo de até 6 meses, improrrogáveis.
  2. BO delegado de polícia terá acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
  3. CO juiz pode recusar a homologação à proposta de delação que não atenda aos requisitos legais, mas não poderá adequála ao caso concreto.
  4. DAs partes podem se retratar da proposta de delação, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas em seu desfavor.
  5. EA infiltração de agentes depende sempre de representação do delegado de polícia e de autorização judicial circunstan ciada, motivada e sigilosa.
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GabaritoB — O delegado de polícia terá acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

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