Questão de Direito Processual Penal — Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais — FCC 2015
Direito Processual Penal›Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
Código
fc023245
Banca
FCC
Órgão
TJ-SE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
A lei processual penal,
Anão admite aplicação analógica, salvo para beneficiar o réu.
Bnão admite aplicação analógica, mas admite interpretação extensiva.
Csomente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
Dadmite o suplemento dos princípios gerais de direito.
Eadmite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais de direito.
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GabaritoD — admite o suplemento dos princípios gerais de direito.
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Aplicação da lei processual penal – Integração e interpretação
Gabarito: letra D. A lei processual penal admite expressamente a interpretação extensiva, a aplicação analógica e o suplemento dos princípios gerais de direito, conforme o art. 3º do CPP. As demais alternativas restringem ou invertem essas possibilidades.
O art. 3º do Código de Processo Penal estabelece de forma clara e ampla os meios de integração da lei processual penal:
Art. 3CPP
CPP, Art. 3º:
Portanto, todos os três instrumentos são admitidos sem qualquer limitação (como a de beneficiar o réu) e sem exclusões recíprocas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei processual penal não admite aplicação analógica, salvo para beneficiar o réu. O art. 3º, porém, admite a analogia sem qualquer restrição. A limitação “para beneficiar o réu” não existe no texto legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a lei não admite aplicação analógica, mas admite interpretação extensiva. O dispositivo legal admite ambas, sem exclusão. A alternativa erra ao negar a analogia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a lei processual penal somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência. Na verdade, o princípio geral é o da aplicação imediata (tempus regit actum): a nova lei processual aplica-se desde logo aos atos processuais praticados após sua vigência, independentemente de quando o processo foi iniciado (art. 2º do CPP). A afirmativa é incorreta por restringir indevidamente o alcance temporal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente a parte final do art. 3º do CPP: a lei processual penal admite o suplemento dos princípios gerais de direito. Está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a lei admite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais de direito. O art. 3º admite ambos, sem excluir o suplemento. A alternativa erra ao negar esse último.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com afirmações parciais (que incluem apenas um dos instrumentos) ou com restrições inexistentes. A leitura direta do art. 3º resolve a questão: todos os três meios de integração são admitidos.