Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — FCC 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- fc023248
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Ocorrendo a prática de ato infracional, análogo ao delito do artigo 28 da Lei de Drogas, e concluindo o juiz pela aplicação de medida socioeducativa.
- Anão poderá aplicar a restritiva de liberdade.
- Bnão poderá aplicá-las, exceto a de advertência.
- Cpoderá aplicar a de restrição da liberdade somente em caso de descumprimento de medida anteriormente aplicada.
- Dpoderá aplicar qualquer uma, exceto a de internação.
- Epoderá aplicar qualquer uma das previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente.