Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FCC 2015
Legislação Federal›Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
fc023263
Banca
FCC
Órgão
TJ-SE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
O inquérito civil público,
Aé condição para o ajuizamento de Ação Civil Pública sua instauração.
Bé instrumento investigatório exclusivo do Ministério Público.
Cé um instrumento necessário para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta
Dpode ser arquivado definitivamente pela autoridade que o instaurou.
Edeve garantir o contraditório e a ampla defesa.
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GabaritoB — é instrumento investigatório exclusivo do Ministério Público.
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Inquérito Civil Público (Lei nº 7.347/1985)
Gabarito: letra B. O inquérito civil público é instrumento investigatório privativo do Ministério Público, conforme art. 8º, §1º da Lei nº 7.347/85, que atribui ao MP a presidência do inquérito e a requisição de informações. As demais alternativas apresentam distorções sobre sua natureza e finalidade.
Inquérito Civil Público (Lei 7.347/85): Natureza (Inquisitorial (sem contraditório pleno), Facultativo (não é condição para ACP)); Titularidade (Exclusivo do Ministério Público, Presidido pelo MP); Arquivamento (Não é ato discricionário do presidente, Submetido ao Conselho Superior / Câmara); TAC (Não exige inquérito prévio)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a instauração do inquérito é condição para o ajuizamento da ação civil pública. Erro: o Ministério Público pode ajuizar a ação sem prévio inquérito, desde que possua elementos suficientes de convicção (art. 8º, §3º da Lei 7.347/85). O inquérito é facultativo, não condição.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz a previsão legal: o inquérito civil público é instrumento investigatório exclusivo do Ministério Público (art. 8º, §1º da Lei 7.347/85). O MP preside o inquérito e pode requisitar diligências a outros órgãos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o inquérito é necessário para a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Erro: o TAC pode ser celebrado antes mesmo de instaurado o inquérito, desde que o MP tenha elementos para negociar o compromisso (art. 5º, §6º da Lei 7.347/85). O inquérito não é requisito obrigatório.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o inquérito pode ser arquivado definitivamente pela autoridade que o instaurou. Erro: o arquivamento do inquérito civil pelo MP deve ser submetido ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão (art. 9º da Lei 7.347/85). Não é ato discricionário do presidente do inquérito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o inquérito deve garantir contraditório e ampla defesa. Erro: o inquérito civil é procedimento inquisitorial, de natureza investigativa, sem contraditório obrigatório (art. 8º, caput e parágrafos da Lei 7.347/85). Garante-se apenas o direito de o investigado apresentar documentos e provas, mas não a bilateralidade plena.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas A e E trocam o caráter facultativo do inquérito (condição) e sua natureza inquisitorial (contraditório) pelos institutos correspondentes do processo judicial. Alternativa D generaliza a regra do arquivamento, omitindo o controle externo obrigatório. Memorize: inquérito civil é exclusivo do MP, não é condição para a ação, não exige contraditório e seu arquivamento depende de revisão.