Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — FCC 2015
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- fc023265
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que,
- Aa imposição de multa diária pelo juiz no curso da ação não depende de pedido do autor da ação.
- Ba coisa jugada se limita ao grupo, categoria ou classe de interessados, quando se tratar de interesses difusos.
- Co ajuizamento de ações de indenização a título individual induz litispendência, quando se tratar de interesses individuais homogêneos.
- Da coisa julgada é erga omnes nos casos de interesses difusos e coletivos.
- Ea improcedência da ação que tutelou interesses difusos sempre faz coisa erga omnes.