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Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — FCC 2015

Direito do ConsumidorSanções Administrativas
Código
fc023266
Banca
FCC
Órgão
TJ-SE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
No que se refere à aplicação das sanções administrativas com base no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar:
  1. AA sanção de contrapropaganda pode ser imposta tanto administrativamente, quanto judicialmente.
  2. BHavendo ação judicial na qual se discuta a imposição de sanção, a reincidência só se opera após o trânsito em julgado da decisão judicial.
  3. CEm se tratado de serviços públicos concedidos, os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor não podem aplicar a pena de revogação de concessão, devendo encaminhar o tema à respectiva agência reguladora.
  4. DA sanção de suspensão de atividade só pode ser aplicada no caso de reincidência do infrator.
  5. EA Secretaria Nacional do Consumidor poderá avocar processos sancionatórios que apurem infração a direitos difusos em fase de apuração por mais de um Estado da federação.
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GabaritoC — Em se tratado de serviços públicos concedidos, os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor não podem aplicar a pena de revogação de concessão, devendo encaminhar o tema à respectiva agência reguladora.

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