Direito Civil · FCC · 2015 | Questão sqc-fc023283

Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais

Código: fc023283
Banca: FCC
Órgão: TJ-SE
Ano: 2015
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

No condomínio em edificações, o síndico será eleito na forma prevista

Aem lei, cujo mandato será de 1 ano, permitida reeleições, sendo que as funções administrativas podem ser delegadas a outras pessoas, de livre escolha da assembleia geral dos condôminos.
Bem lei, cujo mandato não poderá exceder a prazo máximo fixado também em lei, sendo que as funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de sua confiança e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembleia geral dos condôminos, salvo disposição em contrário da convenção.
Cna convenção, cujo mandato não poderá exceder o prazo máximo estabelecido em lei, o qual poderá renovar-se, sendo que as funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de sua confiança e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembleia geral dos condôminos, salvo disposição em contrário da convenção.
Dna convenção, cujo mandato será de prazo fixado em lei, admitida a reeleição por uma única vez, sendo que as funções administrativas poderão ser delegadas a pessoas físicas ou jurídicas de sua confiança e sob sua responsabilidade, mediante aprovação da assembleia geral de condôminos.
Ena convenção, cujo mandato será de 2 anos, admitidas reeleições, sendo que as funções administrativas poderão ser delegadas a pessoas de sua confiança e sob sua responsabilidade, independentemente de aprovação da assembleia dos condôminos, desde que ratificada a escolha por um conselho fiscal, salvo disposição em contrário na convenção.

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GabaritoC — na convenção, cujo mandato não poderá exceder o prazo máximo estabelecido em lei, o qual poderá renovar-se, sendo que as funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de sua confiança e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembleia geral dos condôminos, salvo disposição em contrário da convenção.

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Condomínio Edilício – Eleição e Mandato do Síndico

Gabarito: letra C. O síndico é eleito na forma prevista na convenção do condomínio, e não em lei. O Código Civil estabelece que o mandato não pode exceder dois anos (art. 1.347) e que as funções administrativas podem ser delegadas a terceiros, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição contrária na convenção (art. 1.348, §2º). A alternativa C reproduz fielmente esses requisitos, enquanto as demais contêm erros quanto ao local da previsão, prazo fixo, limitação de reeleição ou dispensa de aprovação.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir a origem da regra: a eleição do síndico é prevista na convenção, não em lei. A lei apenas fixa o prazo máximo (2 anos) e as regras de delegação. Cuidado com alternativas que afirmam que o mandato é de 1 ou 2 anos fixos, ou que a delegação dispensa aprovação.

Síndico (Condomínio Edilício): Eleição (Prevista na convenção, Não em lei); Mandato (Prazo máximo: 2 anos (art. 1.347 CC), Pode renovar); Delegação de funções (A terceiros, Mediante aprovação da assembleia, Salvo disposição contrária na convenção)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a eleição é prevista em lei e que o mandato é de 1 ano. Erro: a eleição é disciplinada pela convenção, e o prazo máximo legal é de 2 anos, não 1 ano fixo. A delegação de funções, quando corretamente mencionada, depende de aprovação da assembleia, mas a alternativa erra na base.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também coloca a previsão da eleição em lei. Erro: a eleição deve constar da convenção. O prazo não é fixado em lei (a lei só estabelece o limite máximo), e a delegação necessita de aprovação da assembleia, salvo disposição contrária da convenção – o que está correto no fim da frase, mas a premissa inicial já torna a alternativa falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Acerta ao determinar que a eleição é na convenção, que o mandato não pode exceder o prazo máximo legal (2 anos, conforme art. 1.347 do CC), que pode ser renovado, e que a delegação de funções administrativas depende de aprovação da assembleia, salvo disposição contrária da convenção. Tudo em conformidade com os arts. 1.347 e 1.348, §2º do CC.

Art. 1348, §2CC

O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o mandato tem prazo fixado em lei e que a reeleição é admitida por uma única vez. Erro: a lei não fixa prazo – apenas estabelece o limite máximo de 2 anos – e não há vedação a múltiplas reeleições, desde que a convenção assim permita. A delegação está correta, mas os dois primeiros pontos invalidam a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao dizer que a delegação de funções pode ocorrer independentemente de aprovação da assembleia, bastando ratificação do conselho fiscal. O art. 1.348, §2º exige aprovação da assembleia, salvo disposição contrária da convenção. O mandato de 2 anos também é incorreto como prazo fixo (a lei não fixa, apenas limita).

Gabarito: letra C.

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