Questão de Direito Processual Penal — Citação no Processo Penal — FCC 2015
Direito Processual Penal›Citação no Processo Penal
Código
fc023296
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Administrativa
Paulo é denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do artigo 334-A, do Código Penal (contrabando). Recebida a denúncia o réu não é localizado para citação pessoal, sendo determinada a sua citação por edital. Consumada a citação ficta o réu não comparece nem constitui advogado. Murilo, o Magistrado que preside a ação penal, determina a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Neste caso, conforme Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é
Aindeterminado.
Bregulado pelo máximo da pena cominada ao delito imputado ao réu.
Cde no máximo 20 anos.
Dde no máximo 10 anos.
Eestabelecido pelo Supremo Tribunal Federal por meio de resolução.
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GabaritoB — regulado pelo máximo da pena cominada ao delito imputado ao réu.
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Suspensão do prazo prescricional – Art. 366 CPP e Súmula 415 STJ
Gabarito: letra B. Conforme a Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional, na hipótese do art. 366 do CPP (réu citado por edital que não comparece nem constitui advogado), é regulado pelo máximo da pena cominada ao delito imputado. Este entendimento foi também chancelado pelo STF no RE 600.851 (Tema 613 da repercussão geral).
A banca testa o conhecimento da súmula específica sobre o tema, que pacificou a controvérsia acerca da duração da suspensão. Antes dela, entendia-se que a suspensão era indeterminada (alternativa A), o que gerava inconstitucionalidade por criar imprescritibilidade de crimes comuns.
1Citação por edital
2Réu não comparece nem constitui advogado
3Processo suspenso
4Prescrição suspensa (Súmula 415 STJ)
5Período = prazo da pena máxima
6Após, prescrição volta a correr
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o período é indeterminado. Esse era o entendimento anterior, mas a Súmula 415 do STJ limitou o período de suspensão ao prazo prescricional correspondente à pena máxima em abstrato. A suspensão indeterminada violaria o princípio da proporcionalidade e a razoável duração do processo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com a Súmula 415 do STJ: "O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada." Ou seja, calcula-se o prazo prescricional com base na pena máxima do crime (art. 109 do CP) e a prescrição fica suspensa por esse período; após, volta a correr normalmente, mesmo que o processo continue suspenso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não existe previsão de limite fixo de 20 anos. O prazo depende da pena máxima do crime, que pode ser inferior ou superior a 20 anos (dentro dos limites constitucionais). Apenas crimes imprescritíveis constitucionalmente não sofrem suspensão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Também não há limite de 10 anos. Cada crime terá seu próprio período de suspensão conforme a pena máxima.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não é o STF que estabelece o período por resolução. A regra decorre da interpretação do art. 366 do CPP e foi consolidada pela Súmula 415 do STJ, posteriormente confirmada pelo STF em repercussão geral.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o texto literal do art. 366 do CPP (que não fixa limite) e a interpretação pacificada pela jurisprudência. Muitos candidatos marcam "indeterminado" (alternativa A) por se aterem à letra fria da lei. Lembre-se: a Súmula 415 do STJ e o Tema 613 do STF definem que o período é limitado ao máximo da pena cominada.