Questão de Direito Penal — Inimputabilidade pela embriaguez — FCC 2015
Direito Penal›Inimputabilidade pela embriaguez
Código
fc023300
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Administrativa
Maria é aprovada no vestibular para uma determinada Universidade Federal. No dia da matrícula, Maria, caloura, é recebida pelos alunos veteranos da universidade e submetida a um trote acadêmico violento. Além de outras coisas que foi obrigada a fazer, Maria foi amarrada em uma cadeira de bar e obrigada a ingerir bebida alcoólica até ficar completamente embriagada e sem qualquer possibilidade de entender o caráter ilícito de um fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. Maria é liberada do trote e sai do bar, dirigindo-se até o seu veículo que estava estacionado em via pública, sem conseguir movimentá-lo. Abordada por policiais, desacatou-os. Neste caso, no que concerne ao crime de desacato,
Aterá a pena reduzida de um a dois terços.
Bestará isenta de pena.
Cterá a pena reduzida de metade.
Dterá a pena reduzida em 1/6.
Eterá a pena aumentada de 1/3.
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GabaritoB — estará isenta de pena.
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Embriaguez acidental e exclusão de culpabilidade
Gabarito: letra B. Maria foi forçada a ingerir bebida alcoólica no trote, caracterizando embriaguez completa proveniente de força maior. Nessa hipótese, o art. 28, §1º do Código Penal isenta o agente de pena, pois ele era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Assim, Maria não responderá pelo crime de desacato.
O Código Penal, em seu art. 28, §1º, dispõe que é isento de pena o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. No caso, a embriaguez de Maria decorreu de coação (trote violento), o que se enquadra como força maior, afastando a culpabilidade.
Embriaguez e imputabilidade (art. 28)
1Voluntária ou culposa
Não exclui imputabilidade (caput, II)
2Acidental (caso fortuito ou força maior)
Completa (§1º)
Isenta de pena (exclui culpabilidade)
Parcial (§2º)
Redução de 1/3 a 2/3
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A redução de pena de 1 a 2/3 é aplicável ao semi-imputável (art. 26, parágrafo único, CP) ou à embriaguez parcial acidental (art. 28, §2º). Maria não se enquadra nesses casos, pois sua embriaguez era completa e acidental, gerando isenção, não redução.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 28, §1º do CP, a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior isenta o agente de pena. Maria foi obrigada a beber, caracterizando força maior, e estava completamente embriagada, sem capacidade de entender o ilícito. Logo, é isenta de pena.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há previsão de redução de metade da pena para a hipótese. A redução de 1/2 não corresponde ao tratamento da embriaguez acidental.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A redução de 1/6 é aplicável à participação de menor importância (art. 29, §1º, CP) ou à tentativa, não ao caso de embriaguez acidental completa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há causa de aumento de pena por embriaguez. Pelo contrário, a embriaguez acidental completa exclui a culpabilidade.
PEGA ESSA DICA!
Grave a diferença: embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade (art. 28, II, CP); embriaguez completa acidental (caso fortuito ou força maior) exclui a culpabilidade e isenta de pena (art. 28, §1º). Já a embriaguez parcial acidental reduz a pena de 1 a 2/3 (art. 28, §2º).