Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2015
Direito Civil›Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
fc023305
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Administrativa
Considere:I. A Lei X revogou expressamente a Lei Y. Salvo disposição em contrário, se a lei X perder a sua vigência, a Lei Y será restaurada.II. A Lei Z regulou inteiramente a matéria de que trata a lei anterior W. Neste caso, ocorreu a revogação da Lei W.III. A Lei H estabeleceu disposições gerais a par das já existentes na lei F. Neste caso, a Lei H não revogou a lei anterior F. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, está correto o que se afirma em
AII, apenas.
BI e II, apenas.
CI, II e III.
DI e III, apenas.
EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — II e III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Revogação das Leis
Gabarito: E (II e III, apenas). A afirmativa I contraria o art. 2º, §3º da LINDB, que veda a repristinação automática. As afirmativas II e III estão de acordo com os §1º e §2º do mesmo artigo. A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos sobre revogação.
Afirmativa
Conteúdo
Fundamento Legal (LINDB)
Correta?
I
Lei X revogou Y; se X perder vigência, Y será restaurada (salvo disposição contrária).
Art. 2º, §3º: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.”
❌ Incorreta (inverte a regra)
II
Lei Z regulou inteiramente a matéria da lei W; ocorreu revogação de W.
Art. 2º, §1º: “A lei posterior revoga a anterior quando […] regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.”
✅ Correta
III
Lei H estabeleceu disposições gerais a par das já existentes na lei F; H não revogou F.
Art. 2º, §2º: “A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.”
✅ Correta
Revogação (LINDB, art. 2º): Expressa (declaração); Tácita (Incompatibilidade, Regula inteiramente a matéria (§1º)); Disposições gerais a par (§2º) (Não revoga); Repristinação (§3º) (Regra: não se restaura, Exceção: disposição em contrário)
Afirmativa I — ❌ Incorreta
A afirmativa afirma que, salvo disposição em contrário, a lei Y será restaurada com a perda de vigência de X. O art. 2º, §3º, da LINDB estabelece exatamente o oposto:
Art. 2, §3LINDB
Art. 2º, §3º — "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência."
Portanto, a regra é a não repristinação. A afirmativa inverte o sentido (troca_termo).
Afirmativa II — ✅ Correta
Conforme o art. 2º, §1º:
Art. 2, §1LINDB
Art. 2º, §1º — "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior."
A regulação integral da matéria (ab-rogação) é hipótese de revogação. Correta.
Afirmativa III — ✅ Correta
Conforme o art. 2º, §2º:
Art. 2, §2LINDB
Art. 2º, §2º — "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior."
A afirmativa está em perfeita consonância com o dispositivo.
Conclusão: Apenas as afirmativas II e III estão corretas, portanto o gabarito é a letra E.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a regra do §3º: o candidato pode achar que a repristinação é automática (salvo disposição contrária), mas a lei diz justamente o contrário — a lei revogada não se restaura, salvo disposição em contrário. Memorize: "não se restaura" é a regra.
Alternativa A — ❌ Incorreta (apenas II)
Erro: exclui a afirmativa III, que está correta. Portanto, incompleta.
Alternativa B — ❌ Incorreta (I e II)
Erro: inclui a afirmativa I, que é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta (I, II, III)
Erro: inclui a afirmativa I falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta (I e III)
Erro: inclui I falsa e exclui II correta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apenas II e III estão corretas, conforme a análise.